ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.12.1987.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata da Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Verª. Gladis Mantelli, 03 Pedidos de Providências, solicitando colocação de cobertura na parada de ônibus existente na Av. Plínio Brasil Milano, em frente ao n° 1000, cumprimento da Lei Complementar n° 92/83, que regula os horários dos ônibus em circulação e iluminação na Rua Santo Antônio, em frente ao n° 554; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando conserto do leito da Rua Pereira Neto, cruzamento da Rua Nossa Senhora de Lurdes e substituição de lâmpadas queimadas na Rua Tropeiro, defronte aos n°s 17, 87 e 111, no Parque Lavoura; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 123/87 (proc. n° 2737/87), que denomina Rua José Henrique Mariante um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 690; 694; 695/87, do Sr. Prefeito Municipal; 1245/87, da Secretaria Municipal dos Transportes; 629/87, do Sr. Chefe da Casa Civil. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Raul Casa, solicitando a inversão dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/87; Projetos de Lei do Executivo n°s 110; 105; 106; 107; 109/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87; Projetos de Lei do Legislativo n°s 116; 122/87; Substitutivo do Ver. Pedro Ruas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Caio Lustosa e Flávio Coulon, teve adiada sua discussão e votação por três sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n°s 54; 47; 48; 36; 43; 44; 51/87; Projetos de Lei do Legislativo n°s 114; 115; 118/87; Projetos de Lei do Executivo n°s 101; 84; 87; 85; 88/87. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/87, por vinte e seis votos SIM, e a Emenda a ele aposta, por dezessete votos SIM contra nove votos NÃO, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Rafael Santos, Paulo Sant'Ana, Caio Lustosa e Antonio Hohlfeldt e terem sido submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 113/87, por vinte e dois votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Pedro Ruas e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Brochado da Rocha, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização n° 07/87, por vinte votos SIM contra dois votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando adiamento, por quatro Sessões, da discussão e votação de Pedido de Autorização n° 07/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 84; 85; 88; 101/87; do Ver. Brochado da Rocha, em relação ao Projeto de Resolução n° 48/87; do Ver. Mano José, em relação ao Projeto de Resolução n° 44/87; do Ver. Nilton Comin, em relação aos Projetos de Resolução n°s 47; 51; 54/87; do Ver. Pedro Ruas, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 87/87; do Ver. Raul Casa, em relação ao Projeto de Resolução n° 36/87; da Verª. Teresinha Irigaray, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 113; 114; 115; 118/87; do Ver. Werner Becker, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/87; em relação ao Projeto de Resolução n° 43/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Antonio Carlos Nasi, pelo recebimento do título “Contador Destaque do Ano”; com Macropack-Produtos Alimentícios “CBS”, pelo recebimento do Troféu Internacional de Alimentação da Editorial Office e Trade Leader’s Club; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Esporte Clube Cruzeiro, pela posse de sua nova Diretoria; com Astor Hexsel, por ter ganho o 2° lugar no Concurso patrocinado pelo Conselho Latino-Americano de Escolas de Administração; com Roberto Costa Facchin, por ter ganho o 2° lugar no Concurso patrocinado pelo Conselho Latino-Americano de Escolas de Administração; com o Econ. Pedro César Dutra Fonseca, pelo recebimento do Prêmio Aralambos Simeondes da Associação Nacional de Pós-Graduação em Economia; com Antônio Mafuz, por receber a indicação pela ADVB/RS, como “Homem de Vendas de 1987”; com a Diretoria da Associação Leopoldina Juvenil, pela inauguração do seu espaço cultural, com exposição de aquarela de Edgar do Valle; com o Monsenhor Arthur Wickert, pela passagem de seu aniversário de consagração sacerdotal: com Vilson N. Noer, por sua eleição a Presidente do Clube dos Diretores Lojistas de Porto Alegre; com a FARSUL, por sua escolha da Chapa Única para as eleições de 1988; com Léo Rezende e Leoni Rezende, Loja Druska, por ter ganho o título de “Lojista do ano” de 1987; com Musa Calçados S/A; com o Grupo Tramontina; com Olvebra Industrial S/A; com a Companhia Minuano de Alimentos; com Polisul Petroquímica S/A, pelos recebimentos do Prêmio de Exportação 1987; do Ver. Auro Campani, de Voto de Congratulações com Glória Tênis Clube, pela passagem de seu aniversário de fundação; da Verª. Bernadate Vidal, de Voto de Congratulações com a Rede Brasil Sul de Comunicações, RBS, pelo Programa RBS Documento tratando da problemática dos deficientes; do Ver. Caio Lustosa de Voto de Congratulações com o Jornal Diário do Sul e seus jornalistas, pela publicação de excelente reportagem sobre o Rio Guaíba no caderno “Relatório”, na edição do dia vinte do corrente; com o Jornalista Juarez Tosi e Jornal Zero Hora, pela publicação da reportagem “Seis santuários gaúchos”, no Caderno D da edição dominical do dia vinte e dois do corrente; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 109/87, seja considerado em regime de urgência; solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 107; 110/87, sejam submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; da Verª. Gladis Mantelli, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria Rosana Vilaverde Comin; Guido Giacomazzi; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sindicato de Agências de Propaganda do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia Mundial da Propaganda; com José Luiz Krupp, pela sua eleição para Vice-Presidente do Lindóia Tênis Clube; com o Sr. Adair Roese, pelas novas instalações da Casa Nova - materiais sanitários e hidráulicos; com o Conselho Regional de Relações Públicas, pela passagem do Dia Nacional das Relações Públicas; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com a Associação Gaúcha de Apicultura, pelo transcurso de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Jairo Tadeu Soares de Souza; do Ver. Lauro Hagemann, de Voto de Pesar pelo falecimento de Cristiano Cordeiro, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Paulo Satte, de Voto de Congratulações com a nova diretoria da ADVB, pela sua indicação; pelo Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com a Banda Municipal pela passagem do Dia do Músico; do Ver. Raul Casa, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87 seja considerado em regime de urgência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa falou sobre o Projeto de Lei do Executivo que criava os Conselhos Populares na Cidade, votado na Casa, destacando os enormes gastos que o mesmo acarretaria ao Município, tendo em vista que ocasionaria a criação de trezentos e cinqüenta e sete conselheiros, os quais receberiam um pagamento por reunião da qual participariam, criticando a forma como o projeto foi elaborado e analisando o assunto. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Raul Casa, a respeito do projeto que criava os Conselhos Populares, ratificando os posicionamentos assumidos por S.Exa. Criticou as posições assumidas pelo Executivo em relação à questão, em especial no que se relaciona aos critérios que seriam adotados para a escolha e o pagamento dos conselheiros que atuariam junto aos Conselhos Populares. O Ver. Flávio Coulon comentou a propaganda feita pelo Executivo Municipal quanto ao Projeto Praia do Guaíba, salientando os gastos utilizados na mesma. Comentou notícia veiculada na imprensa local, acerca de convênio firmado pelo Município, através da Secretaria Municipal dos Transportes, para a construção de trezentos abrigos para passageiros do transporte coletivo, criticando a falta de licitação e falta de consulta prévia à Casa de parte da Prefeitura Municipal. O Ver. Cleom Guatimozim falou sobre a manifestação dos professores e funcionários do Rio Grande do Sul, solicitando ao Governador Pedro Simon a busca de soluções para a crise enfrentada por essas classes funcionais. Lamentou o radicalismo adotado por S.Exa. e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, quanto a repressão do movimento empreendido pelo funcionalismo estadual. A Verª. Jussara Cony comentou reunião ocorrida, hoje, entre a AMPA e o Prefeito Municipal, acerca das reivindicações salariais dos servidores públicos de Porto Alegre. Criticou as políticas adotadas pelos Executivos Municipal e Estadual, cada vez mais distanciadas das causas populares. Comentou a ocupação da Praça da Matriz, pelos professores estaduais, apelando ao Prefeito Municipal que não cobre do CPERGS, terminado o movimento, a arrumação daquela Praça. E o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre o movimento reivindicatório dos professores estaduais por melhores salários, dizendo que em governos passados tal não acontecia. Falou sobre contrato de construção de abrigos para passageiros do transporte coletivo em Porto Alegre, firmado pela Secretaria Municipal dos Transportes, alertando sobre a ilegalidade do mesmo, haja vista que não houve licitação por parte do Executivo para a assinatura do mesmo. Teceu comentários sobre notícia veiculada no Jornal Zero Hora de ontem, de autoria do Sr. João Couto, acerca da votação do Projeto do Executivo de criação dos Conselhos Populares em Porto Alegre, analisando o assunto. Durante a Sessão, ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Caio Lustosa e Frederico Barbosa, solicitando alterações da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Resolução n° 44/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Paulo Sant’Ana, Mano José, Hermes Dutra e Rafael Santos, acerca do processo de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/87 e da Emenda a ele aposta; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca dos avulsos relativos à presente Sessão; do Ver. Clóvis Brum, acerca da votação do Pedido de Autorização n° 08/87; do Ver. Hermes Dutra, acerca da regimentalidade de pedido de urgência para processos relativos à Lei Complementar. Os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno por proposição do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas e vinte e quatro minutos, comunicando da realização, a seguir, de reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado e Isaac Ainhorn, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. RAUL CASA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à Pauta a seguir.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2624 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 16/87, do Ver. Hermes Dutra, que modifica a lei complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens.

PROC. 2747 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 110/87, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município; altera dispositivos da Lei n° 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2748- PROJETO DE LEI COMPLEMENTADO EXECUTIVO N° 14/87, que altera o §1° e restabelece com nova redação o § 5° do artigo 181 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2707- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 105/87, que denomina Praça Vereador Valneri Antunes um Logradouro público.

PROC. 2708- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 106/87, que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-obra.

PROC. 2709- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 107/87, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

PROC. 2620 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/87, do Ver. Pedro Ruas, que proíbe, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, a construção de depósito ou destinação de local para disposição final de materiais radiativos, seus rejeitos e resíduos.

PROC. 2710 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/87, do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Armando Temperani Pereira.

PROC. 2551- SUBSTITUTIVO, do Vereador Pedro Ruas, ao PLCL 15/87, do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre.

PROC. 2746- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 109/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 157.822.000,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta, Ver. Jorge Goularte. Desiste. Caio Lustosa. Desiste. Hermes Dutra. Desiste. Isaac Ainhorn. Ausente. Teresinha Irigaray. Desiste. Ver. Flávio Coulon. Desiste.

Não há mais oradores inscritos em Pauta.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente, 23 Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2369 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 13/87, do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da lei n° 3615/72 - (código de obras), relativos aos compartimentos e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão o PLCL n° 13/87 para discutir.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho que a preocupação do Ver. Werner Becker, que não está presente, lamentavelmente, é sem dúvida o fato da utilização de áreas não adequadas para dormitório de empregada, o que quer dizer que na hora da construção do edifício, na hora da construção do apartamento, se coloca uma pecinha de 1,5x2m² – depósito - que na realidade é o quarto da empregada.

Então, me parece que esta foi a preocupação do Ver. Werner Becker. No entanto, há um dado que me parece não ser muito claro neste sentido e que vai permitir a discussão do assunto dentro da SMOV e vai permitir que, dependendo da amizade do construtor, do projetista, com os fiscais da SMOV de, novamente, tapear. Por quê? Porque a redação diz o seguinte: “quando se destinar a dormitório de empregada, desde que fique situado na dependência de serviço e sua disposição no Projeto não deixe dúvida quanto à sua utilização”.

Isso aí me parece extremamente vago. O que é não deixar dúvida quanto a sua utilização? Eu posso, no Projeto, colocar ali novamente: depósito. Não é dormitório, é depósito. Mas aí vão argumentar: mas não, mas tem o banheirinho do lado. Isso é quarto de empregada e eu vou insistir que não é, que é depósito e não tem argumento que convença.

Ele caracteriza que o dormitório para empregada deve ter características mínimas. O que eu aplaudo. Deve ter no mínimo 6,5m² e permitir um círculo de diâmetro de 2m. Ele não pode fazer também um corredor comprido para a empregada dormir. Terá que ter no mínimo 2m no diâmetro. Mas esta redação como está, ao nosso ver, nós não somos especialistas na matéria, mas gostaríamos de chamar a atenção da Casa, especialmente das lideranças que podem emendar, agora, se for o caso, já que não podemos mais fazer Emendas, para que sua disposição no Projeto não deixe dúvidas.

Mas quanto a sua utilização, parece-me extremamente vago, porque vai permitir que se continue usando de subterfúgios, esse é a minha impressão. Tomara que isso não aconteça.

O mérito do projeto é indiscutível, mas a forma e a sua disposição no Projeto é indiscutível, mas a forma e a sua disposição no Projeto não deixa dúvidas, aí fica muito subjetivo.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, acho extremamente procedente essa preocupação de V. Ex.ª, de modo que acho que talvez um acréscimo a essa parte que V. Ex.ª aponta como possível descer burlada. Talvez pudesse acrescentar um adendo, no sentido de que não só a disposição, como “a posteriori”, quando efetivamente utilizada a dependência, para fins de dormitório de empregada, a SMOV verificasse aquela dependência para ver se, realmente, se destina para a empregada, para que uma posterior perícia demonstre que a peça está sendo utilizada como dormitório de empregada, no caso de alguma denúncia.

O SR. RAFAEL SANTOS: Vereador, eu acredito que vai acontecer, porque eu entendo que a preocupação do Ver. Werner Becker foi realmente terminar que pecinhas inadequadas sejam usadas como dormitório de empregada.

Mas, a Redação, parece-me que vai viabilizar isso aí. Porque evidentemente que o projetista, arquiteto, engenheiro, que não é bobo, ele vai encontrar uma maneira de dizer que a peça não é dependência de empregada. Por exemplo, ele faz uma porta para área de serviço e uma parte aberta para a cozinha, então ele vai dizer: “isso aqui é depósito da cozinha, é para mantimentos”. Negociado o apartamento, é só fechar a porta, porque aí, na hora de vender o apartamento, já o Corretor chega e diz: “olha, aqui tem duas opções, o senhor pode tirar a porta dali e colocar para cá e virar despensa ou fecha essa e deixa a outra e é o quarto da empregada. Isso é uma idéia que me veio de repente”.

Eu acho que a idéia é boa, é necessária para evitar o que vem ocorrendo de que sejam destinadas às domésticas locais absolutamente inadequados, mas, por outro lado, eu quis transmitir à Casa as minhas preocupações com relação à redação que me parece não é a melhor.

Confesso que se me disserem então, Vereador, o senhor dê uma nova redação, eu não tenho estas condições para dar. Não me considero um especialista na matéria, não conheço, acho que existem outros Vereadores, até pela sua formação, que têm melhores condições do que eu, mas queria fazer esta advertência ou trazer esta minha preocupação e transferir à Casa esta minha preocupação, de tal forma que se olhe e estude, talvez, aqui mesmo, e se encontre uma fórmula. O Ver. Caio Lustosa está dando uma sugestão, talvez seja a saída, não sei.

Eu só acho, Sra. Presidente, que se nós aprovarmos assim como está, a intenção é boa, é ótima, mas acho que não atingirá o objetivo perseguido. É esta a minha opinião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu pediria a V. Ex.ª que nos desse um pouco de tempo, talvez suspender por alguns minutos, porque estamos encaminhando uma Emenda Aditiva ao Projeto do Ver. Werner Becker, no sentido de se acrescentar um adendo contemplando, justamente, esta preocupação do Ver. Rafael Santos.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª pode requerer um adiamento. Votaremos mais tarde.

O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro a suspensão da discussão e votação do PLCL n° 13/87 e passaremos ao próximo Projeto e depois voltaremos à votação do PLCL n° 13/87.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2526 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 08/87, que revoga a lei complementar n° 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências. Com emendas de n° 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 8/87. Para discutir o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O processo 2526, Projeto de Lei Complementar do Executivo revoga a Lei Complementar n° 32 que é o antigo código da área de águas e esgotos de Porto Alegre.

Tecnicamente falando ele é um projeto que simplifica e objetiva a legislação vigente que, em boa parte, não era mais inclusive cumprida entre nós. Até por que, ao longo dos anos, ela foi sendo gradualmente modificada do ponto de vista técnico, inclusive, em relação à ABNT.

Nós temos duas emendas a esse Projeto e eu queria me referir especificamente à emenda de minha autoria que prevê a concessão da anistia àquele devedor individual que volta e meia é uma situação que se apresenta na realidade de Porto Alegre: o cidadão por qualquer problema, e o mais comum tem sido o morador de vila que não tem como pagar, num certo momento, ou quando ele enfrenta problemas de ter locado o seu imóvel e o DMAE necessariamente não faz o corte de água devido em determinado momento e, depois, muito tempo depois, fica cobrando o atrasado, ameaçando com corte de água.

São situações que nós temos enfrentado e por isso fizemos esta Emenda sobre a anistia global e individual e deverá ter Parecer do Conselho Deliberativo do DMAE, sendo que no caso da anistia global relativa a exercícios anteriores, o DMAE providenciará no envio de Projeto de Lei autorizativo à Câmara Municipal.

Com isso, parece-nos que fica regulamentada a possibilidade da anistia. No caso individual, por uma decisão do Conselho Deliberativo e no caso coletivo, de várias anistias, tal como vem sendo praticado nos dias de hoje, através de um Projeto enviado à Casa.

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós vimos, na sua emenda, que deverão ter parecer do Conselho Deliberativo do DMAE, como do Conselho Popular de Saneamento. Existe este conselho?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós tínhamos feito a Emenda já prevendo a aprovação do Conselho que não houve. De maneira que, aqui, nós agora deveremos apresentar uma subemenda de liderança, retirando fora esta parte final, bem como do Conselho Popular de Saneamento. É uma subemenda supressiva, no caso, com que nós simplificamos, evidentemente, a situação e resolveremos o problema na medida em que não foi aprovado o Conselho Popular. Tínhamos feito a redação já prevendo a inclusão da opinião do Conselho que seria das suas atribuições diretas, nesse caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, numa reunião da Mesa e das Lideranças, eu salientei que nós temos Projetos e Projetos. Não queremos dar “capitis diminutio” para qualquer Projeto que tramita nesta Casa, mas nós somos obrigados a reconhecer que determinados Projetos, efetivamente, são mais importantes pela sua fundamentação, pela sua importância, pelo que representam, que nós, para podermo-nos debruçar sobre esses projetos, nós precisamos de tempo, e não é tempo deste Vereador, pois, eventualmente, posso ou não ter tempo, mas a Casa, como um todo, tem que se debruçar em cima desses projetos e, no caso, a Casa aqui é representada pela Comissão Especial que trata do assunto.

Tem que analisar, tem que convidar pessoas com qualificação técnica para opinarem sobre esses Projetos para que, formado então um quadro, possamos nós fazer a votação, a favor ou contra, mas devidamente fundamentados.

Então vejam V. Ex.^as a questão desse projeto aqui. O relator do Projeto, nobre Ver. Cleom Guatimozim, fez um parecer pela aprovação. Aí eu vejo o voto do Ver. Flávio Coulon, que diz o seguinte: “Voto contra porque não participei de nenhuma reunião da Comissão, onde pretendia debater o assunto”. Repito o voto do Ver. Flávio Coulon: “voto contra porque não participei de nenhuma reunião da Comissão, onde pretendia debater o assunto”. Ora, vejam V. Ex.^as que esse Projeto do DMAE altera, e de forma substancial, duas questões: uma, o problema de ordem técnica, e outra é o problema tarifário.

Eu, como não sou especialista na área, pedi ao pessoal que trabalha comigo, que se debruçassem sobre o problema tarifário, porque o DMAE muda a formula de cobrança de água, tornando-a diferente da que ele hoje utiliza. E, numa medida de grande alcance social - diga-se de passagem - o DMAE reduz a taxa mínima, que hoje é de 20m³, para 10m³.

Então, as populações mais pobres, que consomem, hoje, 10/12m³, vão, efetivamente, ter uma melhoria, porque pagarão uma taxa de 10m³ e não de 20m³. Mas, para compensar esta diminuição da taxa mínima, o DMAE muda a fórmula de cálculo da tarifa, que, até então, era procedida por degraus e passa a utilizar uma curva exponencial. Esta curva exponencial, para não me perder em detalhes técnicos - e chamo a atenção dos Srs. Vereadores, até porque a minha intenção inicial, sem óbices maiores e fora uma Emenda que estou apresentando, retirando duas questão, é votar a favor deste projeto - mas a curva exponencial, para que saibamos o que estamos votando, quer dizer o seguinte: por exemplo, hoje, quem consome 20m³ de água, por mês, numa residência, o que se pode dizer que é um consumo razoável, mas é onde se concentra a maioria dos consumidores do DMAE, pagando 20m³. É fixado o preço básico de m³ e a pessoa paga pelos 20m³.

Com a adoção da curva exponencial, que está embutida nesta Lei, quem consome 20m³ vai pagar 24m³, com um aumento real de 20%. Se transpusermos isto para cruzados - eu já perdi a conta da inflação, não sei a quanto anda a inflação do semestre, mas seguramente, deve andar acima de 100%, então, a água terá um aumento, no mês de janeiro, em termos teóricos, estou fazendo uma hipótese da inflação do semestre, que seria 150%, mas para o consumidor de 20m³ de água, esse aumento vai representar um aumento de 180%, porque está embutido na fórmula um acréscimo real de 20%, para quem consome 20m³.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse aumento realmente, precisamente, é de 23,2%.

O SR. HERMES DUTRA: Talvez V. Ex.ª tenha pego a média, mas me dei o trabalho de pegar, no computados do DMAE, alguns dados, e vai mais longe; uma residência que consuma 30m³ de água, eu não sei quanto é que os Vereadores gastam, eu gasto em torno dos 40m³ por mês, gasto bastante, mas não vamos chegar no meu exemplo, para não dizerem que estou legislando em causa própria, vou ficar nos 30m³, o consumidor residencial que consumir 30m³ de água vai pagar, pela nova fórmula, 41m³ de água, com um acréscimo real de 28% sobre o consumo.

É muito importante termos isso em mente, na hora em que formos votar. O sistema de degraus hoje utilizado, ele também, a exemplo dessa curva exponencial, aumenta na medida exata em que o consumo é aumentado; então, vejam V. Ex.^as, que me dei ao trabalho de fazer alguns cálculos para saber o que estou votando.

Hoje, o sistema de degraus aumenta mais ou menos de 20 a 35%. Com a aplicação da curva exponencial, os grandes consumidores terão aumento real de mais de 60%. Sou plenamente a favor porque quem consume água a partir de 200-300m³ por mês tem de ser aumentado, mas a preocupação que tenho é com esta faixa que está entre os 20-50m³.

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Atualmente, a taxa mínima é calculada sobre 20m³. Por este Projeto de Lei baixa para 10m³.

Na realidade aí já está o primeiro aumento. A pessoa que está habituada a gastar 17-18m³ pagaria a taxa mínima, por esta Lei não paga mais.

Confesso que não havia estudado esse Projeto, mas as informações que V. Ex.ª está prestando farão com que eu vote contrário. Já está se cobrando demais da população para se aumentar além da inflação.

Nossa população já tem os salários defasados, são aumentados em níveis à inflação; as taxas, desde a do Correio, estão sendo aumentadas, no mínimo à inflação. Se vamos permitir que se aumente além da inflação, estaremos empobrecendo mais ainda a nossa Classe Média. Este Projeto, como está, não votarei favoravelmente.

O SR. HERMES DUTRA: A alegação do DMAE, aí que eu disse que tenho simpatia por votar a favor, corrigir algumas distorções, é de que esta redução da taxa mínima vai beneficiar, como efetivamente beneficia, a população de baixa renda e isso vai reduzir a receita do DMAE e que o DMAE não pode perder receita.

O Sr. Rafael Santos: Quem garante que a população de baixa renda gaste menos de 10m³ de água?

O SR. HERMES DUTRA: Aliás, isso eu até acho que deveria ser respondido pela Bancada do Prefeito, mas acho que o Ver. Kenny Braga, que me criticou quando eu disse que a Bancada do Prefeito não lia os Projetos, pode nos dar uma explicação sobre essa questão, pois certamente S.Exª. leu o Projeto, até para que eu não reclame. Como o Vereador não pede aparte, vou me antecipar, porque costumo ler. Na faixa de 0 a 10m³...

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Nobre Vereador, seu tempo esgotou-se. Se V. Ex.ª desejar mais tempo, eu lhe dou.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a V. Ex.ª, que me permite concluir a minha questão.

Na faixa de 0 a 10m³, Ver. Rafael Santos, o DMAE tem 32% das economias, em número de 116 mil e de 11 a 20m³, hoje nós temos 143 mil consumidores, mais ou menos 40%. Isso quer dizer que de 0 a 20m³ estão 72% dos consumidores do DMAE. Então, realmente, a população será beneficiada.

O Sr. Rafael Santos: De 0 a 20...?

O SR. HERMES DUTRA: Não, de 0 a 10, Vereador, para que V. Ex.ª tenha uma idéia, 32%, ou seja, 116 mil economias serão beneficiadas diretamente; de 11 a 20, tem 143 mil economias, com um consumo médio estimado de 15m, o que se pode precisar que serão beneficiados, com essa medida, 170-180 mil por economias.

O Sr. Rafael Santos: Aqueles de10 a 20 não são prejudicados?

O SR. HERMES DUTRA: Perdão, V. Exª tem razão. Serão beneficiadas 116 mil economias, que têm um consumo médio de 5,28 m, isto é, 32% dos consumidores.

O Sr. Rafael Santos: Trinta e dois por cento? E os outros 68% vão ser prejudicados?

O SR. HERMES DUTRA: Os outros 68% vão cobrir esta diferença. A tese, Ver. Rafael Santos, eu concordo com V. Ex.ª, eu estrilei e esperneei bastante com o Diretor do DMAE até para me segurar, apresentar uma Emenda que eu estava pensando e mandar que aplicasse o degrau até 50m³ pelo menos, a fórmula de antes; e aplicar-se a curva exponencial de 50 até 500, porque eles prevêem a curva exponencial de 10 a 1.000 e aplicasse de 500 a 1.000 o consumo vezes três, e de 1.000 para cima o consumo vezes quatro, que é o que o DMAE propõe.

A eventual perda de receita do DMAE nesta faixa compensaria com o acréscimo no consumo de quem gasta mais de 500m³ de água por mês. A alegação dos técnicos do DMAE contra a minha Emenda foi a seguinte - veja que tudo isso tive que fazer, tive que ir no DMAE, correr atrás porque explicação nesta Casa é coisa que não há.- a explicação do DMAE é que nesta faixa de 500m³ são as indústrias e que se apertar demais, as indústrias podem se mudar.

Ora, isso é um argumento ridículo: alguém vai se mudar de P. Alegre porque a água está cara, até por causa das instalações. Agora teve um outro argumento que efetivamente me deixou um pouco sensibilizado que foi o que de repente alguém paga 40 mil cruzados de água por mês toca-se-lhe um aumento de 440%, passa para 200 mil, essa pessoa pode imaginar que perfurando um poço artesiano, sai mais barato. Gasta aí 700/800 mil num poço artesiano, depois não gasta mais e reduz drasticamente o consumo do DMAE. É uma argumento razoável. Agora, eu confesso que se votar a favor, vou votar meio contrariado. Porque eu estou cansado, Ver. Rafael Santos, de ver descarregar na pobre da classe média deste País todo o ônibus da justiça social. Tem que reduzir para a população de baixa renda. Tem; agora, ferra na classe média.

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O argumento do DMAE vem exatamente ao encontro do que eu tenho dito e estou dizendo. O negócio é contra a classe média. O que gasta mais de mil, esse aí não, porque senão ele vai abrir um poço artesiano, não sei o quê; a desculpa não quero saber qual é. Quer dizer, quem gasta muito não tem problema. Quem gasta pouco, não tem problema. Agora, nós, infelizes da classe média que vivemos de salário, é que temos que suportar as benesses do poder. Nós é que temos que pagar para quem ganha muito e para quem ganha pouco. Eu não me conformo com isto. E assim como está não terá o meu voto a não ser que apareça alguma Emenda que melhore a situação. Agora, transferir à classe média, aquele que ganha um pouquinho a mais que o salário mínimo, parece que está virando crime o cidadão ganhar um pouco mais que o salário mínimo. A pessoa tem que ser rica ou miserável, não pode ser classe média. Se é da classe média nós temos que taxá-lo de tal forma que se possa transformá-lo em miserável também. Assim como está não terá o meu voto.

O SR. HERMES DUTRA: Vou lhe dar um dado para que V. Ex.ª, possa visualizar melhor. Na faixa de 1000m³ hoje o DMAE arrecada 8 milhões e meio de cruzados. Com a metodologia proposta, o DMAE vai arrecadar 12 milhões de cruzados com um acréscimo, mais ou menos, de 50%. Na faixa de 30m³ o DMAE hoje arrecada 6 milhões, vai passar a arrecadar 7 milhões e meio com mais ou menos um aumento de 26, 27, 28%. Então veja V. Ex.ª a disparidade em termos de distribuição do ônus social. Quem consome acima de mil tem um aumento de 50%. E quem vai de 31a 50m³ que é, sabidamente, o consumo domiciliar da classe média daquele que tem uma vida melhor um pouquinho, tem uma banheira em casa, que rega o seu jardim, esse tem um aumento de 28%. Então o ônibus social não está distribuindo eqüitativamente a minha proposta era, exatamente, ferrar também aqui que vai de 500 a 1000.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a classe média é sabido que já está de marisco; há muito tempo ela está prensada entre mar e o rochedo, há horas. Eu ia pedir a V. Ex.ª como líder da nossa Bancada, que apresentasse uma Emenda - já que agora só cabe emenda de Líder, - exatamente reduzindo de 20 para 15m³. Ficaria então em igualdade de condições com a CORSAN, porque na CORSAN é 15m³ a taxa mínima. E agora se reduz de 20m³ para 10m³, é muita coisa. 15 m³ seria um paliativo, mais uma colherzinha de chá para a classe média, que é o que se está discutindo aqui que será a grande prejudicada com esta medida que iríamos tomar hoje.

O SR. HERMES DUTRA: É que a alegação, Ver. Mano José, é que se aumenta a taxa mínima para 11, 12 ou 15, estará tirando benefícios e realmente está. É uma alegação politicamente razoável, porque quem consome hoje, 7m³ de água, se a taxa mínima é 10m³, tem que pagar 10m³, embora consuma só 7m³; se a taxa mínima é 15m³, ele vai pagar 15m³, embora consuma 7m³. Como hoje está pagando 20m³.

O que eu acho que seria mais conveniente seria tentar convencer o Executivo a fazer uma negociação no sentido de pressionar mais esta parte de cima aqui e reduzir um pouco, porque, afinal de contas, esta curva aqui, esta curva exponencial não é uma verdade absoluta, isso aí foi colocado num computador e acharam a melhor forma esta curva exponencial, agora, não é uma verdade absoluta.

O Sr. Mano José: Perguntaria qual é o número de economias que gastam menos de 20m³?

O SR. HERMES DUTRA: Nós temos - vou lhe dar por intervalo - nós temos 116 mil economias, de zero a 10m³, de 11 a 20m³ - 143 mil, o que quer dizer que até 20m³, existem 259 mil economias. Aqui estarão 70% das economias de Porto Alegre.

O Sr. Mano José: Então 15m³ atenderia esta grande parcela da população, porque com relação aos 116 mil, Vereador, quem é que gasta menos de 10m³? Sem demérito e sem desprestígio e sem desconsideração a quem quer que seja, mas é a Vila Maria da Conceição, a grande Cruzeiro é que vai gastar até 10m³. Então, 15, é constituído de uma família de uma vila como por exemplo, São Borja, Vila Menegheti, vai gastar até 15 metros cúbicos.

Então acho que 15 atenderia, realmente, a grande parcela da população.

Eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao nobre Ver. Hermes Dutra.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Mano José se inscreve e consultamos o Ver. Flávio Coulon se não há problema. (Pausa.)

V. Ex.ª tem mais 10 minutos, Vereador.

Eu não tinha registrado a sua inscrição, Ver. Caio Lustosa. Peço desculpas.

O Sr. Mano José: Continuo, meu nobre Líder, com o pedido que fiz de que seja feita uma Emenda reduzindo de 20 para 15m³.

O SR. HERMES DUTRA: Tudo bem.

Agora em algumas outras questões eu me detive especificamente na tarifa porque eu já estou um pouquinho cansado da aplicação do socialismo moreno em cima da classe média. Quer dizer, tem que aplicar o socialismo em cima de tubarões, não em cima de quem tem a sua casinha conseguida com muito sacrifício, etc. E o velho populismo de guerra, vamos beneficiar o pessoal da Vila Maria da Conceição, etc.

Esta aí é uma tática conhecida que o Dr. Leonel já usava aqui nos idos de cinqüenta e poucos. Mas tem outras questões aqui que eu acho que devem ser questionadas, aqui. Há um parágrafo, aqui, por exemplo, e eu vou apresentar também uma Emenda neste sentido, que diz o seguinte - é um primor, vou perguntar quem teve a idéia de colocar isto aqui - “Se o consumidor achar que o seu hidrômetro está consumindo demais, ele tem o direito de ir no DMAE reclamar e o DMAE mandará técnicos examinarem o seu hidrômetro. Mas se o seu hidrômetro estiver certo, o DMAE vai cobrar dele toda a despesa que teve.”

Ora, isto é brincadeira, quem é que sabendo disto vai reclamar? Ninguém vai reclamar, é óbvio. Já há uma desconfiança no País em cima da autoridade pública. Normalmente o pessoal desconfia. Olha enviesado, não, isto não está funcionando direito, estão nos roubando. Esta é a imagem que se tem, infelizmente.

Agora, vejam bem, se o consumidor sabe que se a sua reclamação não tem fundamento, ele vai ter que ressarcir o DMAE; imagine quanto é que vai custar em termos de custo para fora, não custo para dentro, que este custo é embutido no DMAE, saem com uma caminhonete ou um caminhão, levam no mínimo dois operários que não andam sozinhos, anda o Chefe junto, vai lá na instalação da pessoa, desatarraxa, coloca um cano, leva o hidrômetro para o DMAE, o hidrômetro é desmontado, é auferido, é montado e é colocado de novo. Quando é que sai uma operação dessas, em termos de custos para fora, não custo para dentro, porque o custo aí está embutido? Vai sair caríssimo. E mais ainda: há um outro artigo que diz que esses custos o DMAE vai cobrar 15% a título de administração.

O que vai acontecer fatalmente é que ninguém mais vai ter coragem de reclamar do hidrômetro e nós sabemos que os hidrômetros podem falhar como qualquer um. Aliás, o da minha casa acho que anda muito pifado, porque segundo o Diretor do DMAE, nunca ninguém viu alguém gastar tanta água como eu gasto. Então, deve ser o hidrômetro.

Existem outras questões, uma delas já resolvidas pelo Ver. Aranha, que o DMAE queria abocanhar as vagas nas instituições nas quais ele aplica o método antigo de cobrança e eu ainda tenho uma dúvida: onde vamos colocar as associações escoteiras, porque aqui ele diz, ele define como associação caritativa, educacional, desde que dê vagas para o Município.

Nós não somos uma organização educacional, nós somos uma organização considerada de educação extra-escolar, através de Decreto-Lei do Governo Federal, já há mais de 40 anos. Não estamos incluídos aqui. Quer dizer, vou ter que colocar uma Emenda para nos colocar aqui, sob pena de sermos considerados consumidores industriais.

Enfim, eu tenho a lamentar que efetivamente um assunto desta magnitude não tenha tido a oportunidade de um debate mais amplo - e eu não digo aqui discussões estéreis que não levam a nada - mas pelo menos a Comissão Especial pudesse trazer técnicos, pudesse fazer projeções em relação ao problema da tarifa se havia ou não alternativa, para se evitar que, a última hora, apreçam um monte de emendas que tornem difícil a montagem do Projeto.

É lamentável, por isso tive a minha posição, felizmente com a concordância de meus pares de Bancada, de que temos de nos preocupar com a qualidade de nossa votação e não com os números. Não estou preocupado se faremos a votação de 10, 20, 30 ou 40 projetos até o dia 15. Estou preocupado que apreciemos e votemos projetos importantes, que não podem ser fixados para o ano que vem e que tenham a votação devidamente fundamentada e com a contribuição de cada um.

Esse é o nosso papel. Esse o papel do Legislativo.

Não estamos aqui para homologar nem para negar o que o Executivo nos manda. Estamos aqui com a obrigação fundamental de colocar a nossa participação nos projetos. Quero chamar a atenção da Casa para que não nos assanhemos para que votados cem projetos, até o dia 15, a nossa imagem vai mudar na imprensa.

Nossa imagem vai mudar se conseguirmos, através de discussão, de negociação e de acordos, conseguirmos superar divergências em projetos como este. Olhem que sou o segundo a falar sobre a questão. Sei que o Ver. Caio Lustosa vai lamentar sérias divergências em relação ao problema, com as quais não sei se discordo ou concordo, porque ainda não as sei; sei que o Ver. Flávio Coulon também tem questões a levantar.

Quer dizer, tudo na hora da votação. Não foi por negligência nossa, é porque, como sempre, só aparece na última hora, naquelas de fim de ano. Em alguns projetos isso até pode ser justificado, mas, neste e outros como este, não há justificativa para que viesse no final do ano.

É lamentável que tenhamos de estar correndo contra o relógio com projetos importantes para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quando da discussão em reunião conjunta das Comissões, deste Projeto, contido no Proc. 2526, já alertávamos, em primeiro lugar, para a importância deste PLCE, de n° 8/87, que pretende reformular as normas para as instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário do Município de Porto Alegre.

É um Projeto de suma importância como bem colocou, há pouco aqui, o Ver. Hermes Dutra, e antes dele o Ver. Antonio Hohlfeldt. E nós tivemos o cuidado, dentro da linha que nos propusemos, de dedicar nossa atuação nesta Casa, e especial empenho nas questões relativas à água e ao saneamento d’água.

E mais uma vez me socorreu, sem qualquer ônus para o Município, num trabalho gratuito de abnegação, o Eng. Milo Raffin, antigo e hoje inativo sanitarista da Cia. Rio-Grandense de Saneamento, que, por suas posições, um técnico compromissado com o interesse público, sofreu muito num passado ainda recente, e que talvez por isso mesmo teime em contribuir com sua capacitação técnica para esclarecer problemas desta ordem.

E, Sra. Presidente, nós ficamos sobremaneira preocupados com as inúmeras advertências e restrições que o Prof. Milo Raffin formula em relação a este Projeto. É certo, e cumpre dizê-lo que ele elogia o encaminhamento deste Projeto de Lei, mas que ao mesmo tempo adverte para o risco de esta Casa impingir à população de Porto Alegre, à classe média baixa, inclusive, um ônus tremendo no pagamento das taxas de água e de esgoto.

Em primeiro lugar, ele sustenta que o consumo de água, por família, deve ser considerado na base de 13,5m³ ao mês. E o Projeto, aparentemente tentando, como diz a justificativa, tornar mais social a tarifa de água, reduz até 10m³ a tarifa social em que estão sendo isentas, efetivamente, as pessoas que estão lá na imensa base pauperizada da pirâmide social da nossa Cidade. Mas, não se pode esquecer que aqueles que estão um pouco acima já se encontram num processo de pauperização pelo congelamento dos salários, pela inflação galopante que os atinge e até os de classe média alta também são atingidos.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O próprio conteúdo jurídico dessa taxa, que não é bem taxa, ao examinar, me fez inclinar a favor dessa posição do executivo. E por que essa inclinação? Ela isenta um teto mínimo àqueles que são a grande maioria e faz um preço maior no preço cúbico de água daqueles que consomem água em excesso. Por exemplo, aqueles que têm jardim, piscina, eles pagando a mais o serviço público, compensa a isenção desse patamar que tem sido a taxa. Por isso eu achei e até tenho dúvidas sobre a juridicidade do artigo, mas acho que o ponto de vista da compensação social é razoável.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu confesso a V. Ex.^as, pelo fato de ter recebido essas anotações do Prof. Raffin, que aplicam inclusive em cálculos sofisticados de matemática, que eu não tenho convivência nem competência para discutir.

Eu, no entanto, fico preocupado, quando ele nos mostra com projeções, também de difícil alcance para nós, leigos, mas que, por uma explicação rápida que tivemos, demonstra que na faixa de até mil metros cúbicos de consumo d’água por mês, há uma projeção ascendente em ritmo verdadeiramente preocupante, ao passo que a partir dos mil metros cúbicos, quando seria o caso das grandes indústrias cervejeiras, indústrias de alumínio que sabemos serem consumidores extremos de recursos hídricos para a elaboração do seu produto final, há uma atenuação desse ritmo de valor tarifário. Este é apenas um exemplo e tenho aqui e colocaria à disposição de toda a Casa mais de uma dezena de ressalvas de observações relativas a esse Projeto de Lei.

Poder-se-ia indagar, mas por que não se formulou essas propostas de Emenda há mais tempo? E, como bem observa o Ver. Hermes Dutra, repete mais uma vez, aqui neste final de ano, o envio de projetos de alta importância intrincados em seus aspectos técnicos e que esta Casa não tem condições, a não ser, vejam bem, do meu caso me socorrendo de um técnico que dá o seu trabalho gratuitamente para nos assessorar.

Então, recebendo um Projeto desse tipo, na turbulência deste final de ano é realmente impraticável, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, fazer-se Emendas, sequer um estudo sério, exaustivo, no sentido, não de aprovar-se mais uma lei às pressas, fiado apenas na proposta que vem do Executivo, mas contribuir para que o aperfeiçoamento, que eu entendo que é obrigação deste Legislativo. Uma matéria de tal importância, que atinge toda a população, porque ninguém vive sem o consumo, d’água, é um consumo obrigatório, básico.

E eu aproveito a entrada no plenário, do Dr. Carlos Alberto Viana Petersen para fazer um apelo veemente às lideranças desta Casa, à Presidência e, especialmente, à liderança do PDT para que retire da Pauta, neste instante, o presente Projeto e faça com o Dr. Petersen e com os nossos técnicos um exame detalhado a fim de que este Projeto seja um avanço na questão das tarifas d’água e de esgoto nesta Cidade.

Então, fica, aqui, o nosso apelo na certeza de que a Bancada do PDT será sensível a isso. Nós não estamos pedindo algo em benefício desta ou daquela grei partidária, mas do interesse maior da população e, principalmente, destas camadas da classe média que sofrem um esmagamento salarial tremendo nos momentos porque hoje passamos.

Era isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, certos de que recebemos aquiescência em especial da Bancada do PDT, retirando este Projeto de Pauta e promovendo uma reunião com o Doutor Diretor do DMAE e com os técnicos que formularam as objeções que nós queremos ver esclarecidas antes de dar o nosso favorável ao PLCE n° 08/87. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, reportando-me ao pronunciamento do Ver. Hermes Dutra que se referiu à observação que fiz neste Projeto votando contra o Parecer do Relator da Comissão Especial, porque quando esse Projeto começou a tramitar na Casa, eu procurei o Ver. Lauro Hagemann, e solicitei a ele que quando a Comissão se reunisse para debater esse Projeto, eu gostaria de estar presente, já que tinha uma série de dúvidas a respeito desse Projeto, dúvidas que me haviam sido encaminhadas por engenheiros até do DAME, e que eu gostaria de, na Comissão, esclarecer. Qual não é a minha supressa quando me trazem já o Parecer da Comissão para assinar. E aí, o Ver. Hermes Dutra também é testemunha de que chamamos o Eng° Petersen aqui, que viesse à Casa, para, rapidamente, já que as dúvidas que tínhamos naquele momento eram do Ver. Hermes Dutra e minhas para que elas fossem esclarecidas.

Realmente, eu me somo ao que disse o Ver. Hermes Dutra e ao que disse o Ver. Caio Lustosa. Esse Projeto modifica substancialmente a sistemática técnica e tarifária do DMAE.

Então era importante que todos os Vereadores tivessem tido uma reunião com a Direção do DMAE e com os seus assessores, no sentido de que essas dúvidas não fossem trazidas à tribuna. Isso aí foi colocado, diversas vezes, aqui nesta Casa. Aqueles que se reuniram com o Eng° Petersen tiveram uma série de dúvidas esclarecidas, mas, uma série de outras nos colegas aqui na Casa, continuam persistindo. Havia uma série de restrições que a equipe que me assessora fez a esta Projeto. Dessa série de restrições, uma boa parte delas foram explicadas devidamente pelo pessoal do DMAE, foram esclarecidas, e nós concordamos com as explicações.

Agora, realmente, me comunica o Ver. Antonio Hohlfeldt que este Processo vai ser adiado por três Sessões. Agora, eu faço um apelo, no sentido de que a reunião a ser marcada com o DMAE realmente conte com a presença de todos aqueles que têm dúvidas.

Eu apresentei duas Emendas a este Projeto. Uma delas me parece fundamental. É a que se refere à fixação de tarifas. Em todos aqueles artigos que dizem que a tarifa vai ser fixada por Decreto do Poder Executivo, eu alterei, para que seja fixado por lei. Entendemos que esta consolidação dá um poder muito grande ao DMAE. O DMAE fixa tarifa, fixa critérios de cobrança e passa a não ter praticamente nenhuma fiscalização, a não ser a fiscalização do seu Conselho Deliberativo. Nós entendemos que no momento em que estamos transferindo para o DMAE e consolidando a parte técnica e a parte tarifária, precisa existir um poder maior, que é o poder político, para estudar a fixação destas tarifas.

Então, estou propondo que, onde fala em decreto, fale em lei. Por quê? Porque já existem muitas leis isentando muita gente de pagamento de água. Esta própria Consolidação consolida uma série de mecanismos que dão, sem dúvida nenhuma, privilégios para alguns grupos diferenciados. Então, uma das Emendas é para fazer, exatamente, fazer com que este assunto tarifário passe, anualmente, aqui pela Câmara.

A segunda série de Emendas visa melhorar a redação deste Projeto. Então, no art. 1°, onde diz que “deverá ter o projeto de instalações sanitários previamente examinando”, eu altero para “terá seu projeto”, já que não é intenção do DAME examinar profundamente todas as plantas, como um órgão fiscalizador. O art.18 me chama a atenção, também porque diz que é obrigatório o uso de hidrômetro em todo o ramal predial, de acordo com o plano e prazo estabelecidos pelo DMAE, e não existe esse plano e não existe prazo, porque o DMAE não tem dinheiro para comprar hidrômetros em grande qualidade.

Então, na realidade, não existe o plano, nunca existiu, como também não existe prazo. A divisão, a classificação do consumo de água em atividades, que originalmente eu havia feito algumas restrições, o pessoal do DMAE me convenceu, é a prática adotada pela CORSAN e, realmente, há necessidade de tratarmos de maneira diferenciada os consumos residenciais, comerciais, industriais e o público. O parágrafo 3, do art. 31, onde diz que as dúvidas quanto à classificação das economias, nas categorias acima numeradas, serão dirimidas pelo DMAE, fiz uma Emenda dizendo que serão dirimidas pelo Conselho Deliberativo do DMAE, para ficar bem claro o órgão que vai definir. Classificar-se, ainda, o consumo em medida e estimado, depois de conversar com o Engenheiro Petersen, ficou bem claro que é apenas quando há problemas técnicos no hidrômetro, quando o usuário danifica o hidrômetro ou quanto este é danificado por terceiros.

Deixei bem claro que estimar cálculo e volume de água nesse art. 32, na classificação do consumo, só quando, por problemas técnicos, a economia não for provida de hidrômetro, essa restrição tem que ficar clara.

Em relação ao parágrafo 3, do art. 36, das economias não residenciais será cobrado o consumo mínimo de 20m³, os pequenos escritórios, realmente, serão penalizados aqui porque nenhum pequeno escritório, nenhum pequeno consultório gasta 20m³, mas em se tratando de atividade comercial esta despesa tem condições de ser repassada a terceiros e terá de ser absorvida.

Este artigo 37, que já é uma lei, no meu modo de entender, dá tratamento privilegiado a habitações coletivas construídas através do DMAE e da COHAB. Sabemos que existem conjuntos habitacionais até muitos mais pobres do que os da COHAB e do DEMHAB e que não gozam este privilégio. Em relação ao item “a” do artigo 37, há uma Emenda do Ver. Antônio Hohlfeldt que corrige também o privilégio que estava sendo dado ao DMAE, “3% do n° de alunos matriculados, vaga, para o DMAE.” Não tem sentido.

O parágrafo 2° do artigo 38 apresentei uma Emenda onde diz: “O DMAE estimará” coloquei “medirá ou estimará” porque é o problema colocado pelo Ver. Caio Lustosa, das cervejarias. As cervejarias têm poços de água e a estimativa á algo que fica num arbítrio muito grande. O DMAE, se tiver condições, medirá exatamente o quanto eles gastam de água, para poder cobrar.

No artigo 41, parágrafo único: “efetuam-se os dispostos neste artigo, as ligações de água em 20 mm em PVC em economias residenciais unifamiliares serão gratuitas”, acrescentei: “a critério do Conselho Deliberativo do DMAE” porque estávamos correndo o risco de uma residência unifamiliar ter um tanque com uma capacidade muito grande e fazer toda a ligação em 20mm e não pagaria, ficaria isenta do pagamento. Então, o Conselho Deliberativo do DMAE examina o tipo de residência e vê se ela pode ser enquadrada nesse critério.

Para encerrar, Sr. Presidente e Srs., Vereadores, me somo a todos aqueles Vereadores que já colocaram que nós precisamos de mais tempo para chegarmos a uma redação definitiva. Eu gostaria de continuar debatendo o assunto, mas vou esperar daqui a três Sessões, quando ele retornar e vou solicitar que algum colega me ceda o tempo para eu falar a respeito das projeções de consumo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, requerendo o adiantamento da discussão e votação do PLCE n° 08/87 por três Sessões.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª não estava na Presidência dos trabalhos e o PLCL n°13/87, o primeiro desta Ordem do Dia, do Ver. Werner Becker, foi retirado da discussão e votação em virtude de uma Emenda que nós formulamos.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa me explica que ainda não está pronta a Emenda nem o Parecer. Por isso a Mesa seguiu esta ordem.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicitaria a V. Ex.ª que examinasse a possibilidade: existem alguns Projetos a serem votados na tarde de hoje com referência a títulos, prêmios, etc., que necessitam de “quorum” simples e que poderiam ser, quem sabe votados, em primeiro lugar e retirados da Pauta pela sua aprovação, pelo seu julgamento. Solicito a V. Ex.ª que estes Projetos fossem votados com prioridade que me parece não envolvem maiores discussões com referência a alguns, como estes títulos citados. Aproveito para formular um Requerimento em meu nome e no nome do Ver. Caio Lustosa, solicitando alterações da Ordem de votação dos processos constantes da ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2651 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 54/87, do Vereador Nilton Comin, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao jornalista Antônio Augusto dos Santos. (URGÊNCIA)

Parecer Conjunto:

- da CJR. e CEC. Relatora Geral, Ver.ª Gladis Mantelli: Pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 54/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 54/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PR n° 54/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2392 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 47/87, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de cidadão Emérito ao Senhor Milton Feliciano de Oliveira.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e

- da CEC. Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 47/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PR n° 47/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2448 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 48/87, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à escritora Jane Fraga Tutukian.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação; e

- da CEC. Rel., Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 48/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PR n° 48/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2151 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 36/87, do Ver. Frederico Barbosa, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Maria Pinto Mottola.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CEC. Rel. Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 36/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final do PR n° 36/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa esclarece que ainda não chegou a Emenda ao Projeto de lei Complementar do Legislativo n° 13/87.

PROC. 2287 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 43/87, do Ver. Werner Becker, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 24/87 (proc. 17/87), que altera a resolução n° 785, de 5.10.83 (Regimento Interno).

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR. 43/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker,solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final do PR 43/87,

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2243 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 88/87, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;

- da CFO. Rel. Ver.ª Teresinha Irigaray: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel. Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 88/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 88/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2288 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 44, do Ver. Hermes Dutra, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 39/87 (Proc. 1945/84 ), que altera a Resolução n° 785, de 5.10.83 (Regimento Interno).

(Independente de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 44/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando dispensa de distribuição em avulsos interstício para sua Redação Final do PR n° 44/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2564 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 51/87, do Ver. Flávio Coulon, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 41/87 (Proc. 2220/87), que altera a Resolução n° 785, de 5.10.83 (Regimento Interno).

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 51/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comim solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PR n° 51/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2263 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N° 07/87, para Convênio que entre si fazem a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios de Porto Alegre, Cachoeirinha, Canoas, Campo Bom, Estância Velha e Sapiranga, tendo como intervenientes a Secretaria do Estado do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas, da Fundação Metropolitana de Planejamento e da Secretaria Municipal dos Transportes, visando a execução de Projetos, Obras e/ou Serviços e Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes.

Pareceres:

- da CJR. Rel. , Ver. Flávio Coulon, pela aprovação;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Issac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CFO. Rel., Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PA n° 07/87 seja adiado em sua discussão e votação por 4 sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Para discutir o PA n° 07/87, o Ver. Caio Lustosa está com a palavra.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos ocasião de analisar este processo em que se pretende que a Câmara aprove o Convênio com a EBTU para obras de execução de projetos e serviços e aquisição de equipamentos ou materiais permanentes para o sistema viário desta Cidade. Agradecemos, agora, a cessão de tempo que nos fez o Ver. Nilton Comin.

Na linha do que já colocamos queremos colocar à Casa o que bem expôs o Ver. Artur Zanella que aliás manifestou seu desejo em votar favoravelmente a este convênio. Este Convênio nós já sustentamos aqui que é a reiteração de uma série de outros e que pretende ainda perdurar ainda no mínimo nos anos 90 para ampliação - veja bem V. Ex.ª - dos chamados corredores de ônibus desta Cidade, inclusive os terminais de transporte que a população tem a pior das impressões.

Nós achamos que insistir na execução deste projeto verdadeiramente megalomaníaco que a EBTU traça em seus acarpetados gabinetes da Brasília, impinge aos grandes centros metropolitanos é pecar em primeiro lugar contra a escassez de recursos que existem hoje para as administrações públicas. Se fossem recursos a fundo perdido, todos eles vindo do Governo Central - se bem que se sabe que esses recursos são captados para o exterior e estão ligados ao evidentemente externo, ainda se poderia admitir. Mas uma vez mais fazer com que o Município de Porto Alegre que não tem recursos mínimos para o atendimento de saneamento básico, por exemplo; fazer com que o Município de Porto Alegre despenda, ou aloque, segundo a linguagem dos tecnocratas, 23 milhões 390 mil para aplicar não apenas na recuperação dos corredores existentes, mas na extensão desses corredores e na construção, segundo informe que recebemos aqui de técnicos da METROPLAN, de mais 33 terminais de ônibus - ai nós contestamos a intervenção do Ver. Clóvis Brum quando, habitualmente, analisando o Convênio omitiu, e não o fez por malícia, o Anexo 3, que prevê: Item 6 - expansão e melhoramento de aspectos estruturais, expansão e melhoramento de vias alimentadoras. Ora, acho que o Anexo 4 é claro. Os dicionários são claros ao nos dizer que o “vocábulo “expansão” significa, aumentar, estender, criar novos, no caso, segmentos viários na mesma linha dos projetos malfadados, e malandrados, feitos pela EBTU pelo Brasil afora.

Tenho certeza de que o Ver. Clóvis Brum lendo esse Anexo ficará convencido de que, se não acreditar no que se diz no Anexo, que acredite na palavra dos técnicos da METROPLAN que aqui estiveram com o Ver. André Forster, quando disserem que efetivamente o propósito da EBTU é de ampliar, fazer mais e mais corredores de ônibus; fazer, no mínimo, mais 33 terminais de ônibus que, na vida quotidiana desta Cidade, se revelaram verdadeiros matadores de nosso munícipes. É, Ver. Hermes Dutra, porque as estatísticas de mortes e atropelamentos, elas simplesmente não são feitas. Se V. Ex.ª procurá-las, não existem estatísticas específicas do morticínio perpetrado nesses corredores e também não existe sequer uma sensibilidade dos poderes municipais e metropolitanos. Aí incluo minha crítica à METROPLAN, que tem à sua frente um companheiro nosso e meu particular amigo, o Ver. André Forster, para sentir a manifestação das populações. Cito o caso do terminal do Beco do Carvalho e do de Viamão, bem como o terminal da confluência da Azenha, que, hoje, está transformado numa estação de despacho das excursões turísticas de Porto Alegre, porque simplesmente aquela previsão, de que tanto os corredores como as estações de transbordo iriam agilizar, iriam baratear o transporte coletivo, estas previsões não se concretizaram, haja vista que as tarifas da transporte coletivo de Porto Alegre são as mais caras do Brasil.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria fazer uma pequena retificação. Não posso falar pelos anos de 85 e 86, e esse pedaço de 1987. Mas posso dizer que busquei pessoalmente esses dados, porque tinha dúvida quanto aos corredores de ônibus. Mas, efetivamente tenho cópias dos discursos que fiz na época, os anos de 83 e 84, os índices de morte por acidente reduziram drasticamente, quando foram implantados os corredores. Foram dados que retirei à época do DETRAN, que relacionavam o número de acidentes em relação ao número de feridos, o volume de carros envolvidos e o número de mortes, nos anos de 81, quando não havia corredores, e nos anos de 83 e 84 quando eles entraram na sua totalidade. Posso assegurar a V. Ex.ª que nestes dois anos aquele índice de mortes foi reduzido, houve menos mortes por acidentes de trânsito nos corredores nos anos de 83 e 84.

O SR. CAIO LUSTOSA: Pode ser até, e confio na assertiva de V. Ex.ª que estas estatísticas estejam corretas, espelhem a verdade. Mas tenho a impressão que V. Ex.ª certamente já sentiu isso, que há uma verdadeira repulsa da população pelo grau de desassossego que o estilo desses corredores provoca. E aí trago à luz o depoimento de pessoas que têm viajado aos maiores centros europeus, como Londres. Por exemplo, que tem corredores de ônibus, mas que não tem esta verdadeira parafernália de construções, de estações com nomes pomposos, mapas luxuosos que custaram milhões. Em Curitiba há corredores de ônibus, com uma simples faixa afixada no passeio, agora, em Porto Alegre e em outros Centros, eu sei que também é assim, a EBTU insiste nessa prática de criar verdadeiros mostrengos, vou usar a expressão do Ver. Jorge Goularte, com custo altíssimo e com a ojeriza da população. Por que eu tenho certeza que, se fosse uma consulta de opinião aos usuários do transporte coletivo, aos transeuntes que vêem dificultado o seu deslocamento, ao atravessar as ruas e as grandes avenidas desta Cidade, a repulsa é total. Há insistência nesse tipo de política viária, então, nos achamos que devemos contestar esse tipo de coisa, esse tipo de convênio. Porque no momento em que se aprovar um convênio desses, o Município vai empenhar 29 milhões de cruzados, que lhe falta para obras de menor custo, inclusive para melhorar as centenas de ruas que não tem sequer o mínimo calçamento, o mínimo revestimento.

Acho que está na hora de se contestar as prioridades, o estilo de se fazer as coisas.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só queria fazer um reparo, na mesma direção que fez o Ver. Hermes Dutra. Eu diria que as mais recentes estatísticas nos dão conta que aconteceram menos acidentes do que antes do corredor. É verdade que acontecem mortes nos corredores e existe uma alaúza, e com razão inclusive: “mais uma morte no corredor”. Mas, em comparação, quando não existiam os corredores, existiam, aconteciam mais mortes. De maneira alguma quero dizer que os corredores vieram como prevenção de acidentes, absolutamente, mas os acidentes diminuíram nos corredores, diminuíram nas vias públicas. Agora, mortes acontecem nos corredores.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu acolho o aparte de V. Ex.ª e esses argumentos podem até ser - e eu acredito que sejam - fiéis quanto à questão dos acidentes. Digamos que tenha havido até uma diminuição, ao contrário do que eu armei aqui, mas, eu acho que o argumento maior é bastante eloqüente para se evitar, insistir em aprovar convênios como este, numa época em que não há recurso para nada, Poderes Públicos julgam deficitário, o funcionalismo está na frente do Paço Municipal reivindicando um aumento condizente, porque os salários já não lhes permite um nível de vida razoável, na falta de recursos tremenda que este Estado, que este Município e este País enfrentam. É possível, mais uma vez, num convênio que não tem nenhuma justificativa técnica, à não ser uma formal exposição de motivos vazia, aprovar-se a liberação, e aí é que eu falo como Vereador desta Cidade, vinte e nove milhões de cruzados para ampliar, para fazer mais corredores de ônibus, cuja necessidade ninguém explicou aqui. Não veio explicação alguma que justifique mais expansão de corredores de ônibus, mais 33 estações de terminais.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª falou 7 minutos no tempo da Ver.ª Gladis Mantelli.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu peço desculpas e agradeço a Ver.ª Gladis Mantelli, prometi ser breve, não tenho a pretensão de haver convencido. Certamente, é bem possível que este Convênio vá mais uma vez ser aprovado, mas eu gostaria de rememorar a advertência que fazia o Ver. Artur Zanella, numa Sessão anterior. Ele é adepto da aprovação deste Projeto e ele mesmo pedia aos Srs. Vereadores que aprovassem esse tipo de convênio. Mas depois nos debates com as comunidades, em que estas repelem a extensão dos corredores e repelem a construção de novas estações terminais não se dissessem desinformados de que realmente estão comprometendo uma parcela muito importante dos recursos municipais para obras que até hoje não se justificaram, ao menos, do ponto de vista da necessidade pública dos que usam o transporte coletivo desta Cidade.

A nossa posição, então, Sr.Presidente, é pela rejeição deste convênio e o apelo para que o Município enverede por outras formas de tratamento da questão viária, de modo a que se comece a reverter esses projetos centralizadores, esbanjadores de recursos escassos e que, sem dúvida alguma, não atendem a necessidade coletiva de um transporte seguro, de baixo custo, enfim, que respeite a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera uma vez mais a necessidade de ter “quorum” para a sessão conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Transporte e Urbanismo, após a presente Sessão. No presente caso, continuam abertas as inscrições.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Embora pedindo escusas por interromper uma discussão de um projeto, recebemos agora o anúncio dos projetos em condição de tramitação e me chama a atenção de que um desses de quarta-feira, relativos aos processos 2647 e 2662 vem indicado pauta, discussão preliminar, dez minutos, mas não vem indicado se 1ª Sessão de Pauta, enfim. No meu entendimento o anúncio está mal datilografado e mal anunciado e eu gostaria de que a Mesa tomasse providências.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não viu e vai providenciar imediatamente. Continua aberto o período de discussão do PA e inscreve-se o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para tecer algumas considerações sobre o convênio ora em discussão em que eu, pessoalmente, inicio dizendo que com relação aos corredores eu não morro de amores por eles, sei até de acidentes decorrentes da estrutura atual dos corredores - as estatísticas, envolvendo acidentes nos corredores, são muito controvertidas.

Agora, eu quero observar que se deve ter presente que este convênio, é daqueles convênios padrões da Empresa Brasileira de Transporte Urbano e que já eram feitos nos moldes e formulações do passado, vem subscrito não só pelo Diretor da METROPLAN, que é do PMDB, mas também vem lá de Brasília já com a presença do Diretor da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos que, ao que sei, trata-se de uma honrosa indicação que o Governo do Rio Grande do Sul fez ao Governo Federal. O arquiteto Telmo Magadan, ex-Presidente do Instituto dos Arquiteto do Rio Grande do Sul e ex-Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, é efetivamente uma indicação oriunda do PMDB do RGS. E eu, particularmente, vejo com a maior simpatia esta indicação, acho que é um dos profissionais e políticos dos mais competentes deste Estado na área do urbanismo e na área do transporte e muito tem-se destacado.

Agora, eu gostaria de dizer, que, ao lado das considerações dos recursos não reembolsáveis que a EBTU coloca neste programa, EBTU - Bird - 4, que são 63 milhões de cruzados de recursos não reembolsáveis, a indicação foi tão forte deste técnico e político do PMDB; o arquiteto Telmo Magadan, que não foi só do PMDB do Rio Grande do Sul, mas foi uma aspiração até de santa Catarina também. Vejam que no anexo 02 do presente programa, constam obras da maior importância, que não tratam apenas dos corredores do sistema viário, onde prevê, inclusive, entre outros, o melhoramento de vias e do programa de sistema viário da nossa Cidade.

Os corredores de ônibus, queiram ou não, são uma realidade, e frente a isso o que convém é exatamente o que prevê em parte esse programa, que é o melhoramento dos corredores estruturais da nossa Cidade. E esses melhoramentos, basta um exame ou uma visita onde existem esses corredores, e vai-se constatar exatamente a situação ruim em que encontram estes corredores de ônibus, e que exige, exatamente melhoramento dos mesmos.

O programa, no seu anexo 03, inclusive, quando o Ver. Lustosa fazia algumas considerações dizendo que não intencionalmente o Ver. Clóvis Brum teria feito alguma omissão do anexo 03 refere à expansão e melhoramento dos corredores estruturais, expansão e melhoramento das vias alimentadoras, reorganização do transporte público por ônibus.

A referência a que sejam criadas novas estações de transbordo não estão aqui, e eu vou continuar, vou votar favorável ao convênio, e vou continuar aqui, e nas reuniões da comunidade e com a população, questionando as estações de transbordo. Aliás, na proposta que fiz há alguns dias atrás, da criação de uma linha circular gratuita na Restinga, eu colocava a importância dessa linha circular e criticava que nos padrões convencionais das estações de transbordo - existia a linha circular com uma troncal servindo Porto Alegre, mas não com a insistência de uma estação de transbordo. Inclusive dizia que era preferível até manter os tradicionais fins de linha.

Aproveito a oportunidade para saudar o nosso Presidente da Ordem dos Advogados, do Rio Grande do Sul, que aqui está presente, Dr. Fernando K. Fonseca.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com atenção V. Ex.ª e devo dizer o seguinte: efetivamente, tem razão o Nobre Ver. Caio Lustosa, com referência ao Anexo 3 do projeto. Eu não tinha mais dúvidas de que se inclui no bojo do Projeto a tentativa de se continuar a programação, viabilizando-se as estações de transbordos. Como esta verba de que trata o Projeto, fora os alinhamentos do Anexo 3, é específica para o capeamento de asfalto nestas ruas de que fala o Projeto, eu voto favoravelmente, ou seja, em razão da aplicabilidade desta verba. Mas tem razão o Ver. Caio Lustosa, a chama a atenção na hora certa, para que futuramente, os novos Projetos, quando vierem aqui pedidos de recursos para construção de terminais, estações de transbordo, aí tenhamos que votar contra. Agora, esta verba, eu não tenho dúvidas, é específica para o capeamento asfáltico. No entanto, este capeamento asfáltico é a continuação do programa do BIRD-4 a irá desembocar, rigorosamente, em outros Processos de autorização legislativa que deverão vir para esta Casa, aonde vai se tratar especificamente das estações de transbordo. Por isto, eu voto confiante de que esta verba será aplicada, tão somente, no campeonato asfáltico.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho participado, assim como V. Ex.ª e tantos outros Vereadores, de reuniões, e ouço as queixas com relação às estações, que são muitas. Uma delas é em relação à estrutura, que prejudica muito, porque Porto Alegre é uma cidade que tem um inverno rigoroso e um verão rigoroso. De repente, estas estruturas que vêm desses programas, EBTU, BIRD-4, são feitas muitas vezes não levando em consideração a realidade local da cidade, em termos do que deveria ser uma estação de transbordo.

Então, eu acho que, o que fala no item 9.9. do Anexo 2 - Corredores Diversos, sistema gestor do transporte urbano, elaboração de estudos, pesquisas e projetos, talvez estes recursos sirvam, além dos aspectos do recapeamento asfáltico, sirvam para dar melhor destinação às atuais estações de transporte, porque da forma em que estão aí, não estão funcionando, e têm merecido críticas de nossa parte.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Ex.ª que sou, por melhor trato, por melhor recuperação que se dê a estas estações, sou contra as estações, é uma barbaridade o que se faz com a população, depois de 40 minutos de viagem chega lá, mais 40 minutos fica lá, e depois continua. É uma loucura que se faz.

O SR. ISAAC AINHORN: É por isso que tenho a mesma posição de V. Ex.ª, até pelos mesmos argumentos, a Ver.ª Cony, se não me falha a memória, usou uma expressão muito correta: mais estações de transtorno, do que propriamente estação de transbordo.

Encerro, dizendo que parte substancial dos recursos desses convênios são aplicados em obras de melhoramento, de capeamento asfáltico. Portanto, se impõe a aprovação do presente convênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A presente Sessão está prorrogada. Não há mais nenhum Vereador inscrito para discutir. Passamos ao período de encaminhamentos.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Desejava requerer destaque.

O SR. PRESIDENTE: Excelência, gostaria de chamar a atenção, a Diretora Legislativa está a me informar, e eu estou verificando pelo espelho, que trata-se de um Pedido de Autorização, autoriza ou não. O destaque que V. Ex.ª persegue, foi muito perseguido por este Vereador, durante muito tempo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Desejo, efetivamente, insistir nesta matéria, até porque, os anexos não estão embutidos em artigos do convênio. Os anexos são mais ilustrativos, não estão no bojo de nenhum artigo, portanto, poderemos ceifá-los sem nenhum problema, o conteúdo do convênio está tranqüilo, embasado em todos os seus artigos. Solicitaria destaque para a votação do Anexo 3.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer responder ao Ver. Clóvis Brum o seguinte: artigo 152 do Regimento Interno (Lê o artigo 152.)

A Mesa indefere o pedido do Ver. Clóvis Brum.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há um dado importante, em meu entendimento, que é a cláusula 1ª do convênio celebrado e que considera o detalhamento dos investimentos a que se refere esta cláusula na forma dos fundos parciais é constante dos Anexos 1-2-3 que fazem parte integrante deste convênio. Como vamos integrar Anexos que o próprio convênio diz que fazem parte integrante?

O SR. PRESIDENTE: A posição da Mesa é a seguinte: face ao artigo 152, a Casa vota ou não vota. E indefere o pedido de Ver. Clóvis Brum com o fundamento no art. 152 parágrafo único. A Mesa lamenta muito, elogia o Vereador e até pedindo vênia da Casa, diz que sempre foi objetivo deste Vereador tentar emendar os pedidos de autorização e nunca conseguiu.

Antes de entrarmos no processo de votação, solicito a Sra. Secretária que faça nova verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Faz a chamada.) Tem 22 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Para encaminhar, apalavra com o Ver. Clóvis Brum. 5 minutos sem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Efetivamente o Projeto, a autorização é boa para a Cidade. Se vai viabilizar obras de pavimentação e recuperação de ruas que haverão de melhorar a vida do porto-alegrense neste aspecto. Agora com relação ao anexo 3, nós queremos deixar registrado nos Anais que vamos evitar todos os esforços junto a METROPLAN e EBTU para que o anexo 3, que enseja a oportunidade que se construa novos terminais, notadamente na zona leste da capital, estes terminais, estas estações de transbordo não venham a se concretizar, e seja utilizada na sua totalidade estes recursos para a pavimentação e capeamento asfáltico de ruas alimentadoras sim, até corredores, no caso o da Protásio Alves. Mas esclarecemos que votamos favoráveis, mas vamos buscar junto a METROPLAN, onde há a presença de um Vereador desta Casa como Presidente, e a EBTU, a tentativa de modificar as metas do Anexo 3, ou seja, evitar que seja construída em Porto Alegre novas estações de transbordo que é uma obra que infelicita a vida do usuário do transporte coletivo. Votamos favoráveis registrando nos Anais esta posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT. 5 minutos sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há dois anos atrás, a meu pedido, dois repórteres fotográficos documentavam a situação que se encontravam os corredores de transporte coletivo de Porto Alegre. E com o auxílio de um Pedido de Informações nós levantávamos os custos de cada corredor e as despesas de recuperação da cada um deles.

Era realmente um resultado escandaloso e destes dados nós promovíamos uma exposição no Instituto de Arquitetos do Brasil. Quem passar pelas principais avenidas da Cidade hoje, vai ser que a situação dos corredores é 10 vezes pior do que era há dois anos.

Não há uma única estação, que não esteja arrebentada, os suportes de ferro, as telas, quando não as amuradas de concreto. As pessoas praticamente não atravessam mais nas faixas de segurança, elas saltam por cima do que sobrou, jogam-se na frente dos automóveis, dos táxi-lotações ou dos outros carros.

As desculpas dos corredores eram de baixar tarifa e melhorar o transporte coletivo; não me consta que jamais se tenha diminuído um centavo sequer da tarifa de ônibus de Porto Alegre a construção desses corredores, e com exceção do corredor da Protásio Alves, que originalmente não tinha grandes problemas em relação aos seus ônibus, nenhum outro corredor desta Cidade deu qualquer resultado positivo. O da Assis Brasil, uma superlotação absoluta, porque, na verdade, tinha que ter sido planejado em dobro das suas dimensões atuais; o da Farrapos, está sempre arrebentando, porque o peso dos ônibus, em relação ao piso da Avenida, não estava preparado para agüentar; a estação de transbordo da Antônio de Carvalho, é uma piada, está inacabado todo o sistema até hoje, e não vi, em nenhuma discussão, que o dinheiro agora viesse para implantar definitivamente todo o sistema; ao contrário, a valer o último aumento de ônibus de Porto Alegre, no próximo aumento, os moradores daquela área vão pagar mais para serem pior servidos naquela região, graças, diga-se de passagem, ao Prefeito Villela, de saudosa memória, já que foi ele que obrigou praticamente a Empresa Sudeste a aceitar um preço de tarifa absolutamente não-condizente com a despesa de tráfego dos ônibus.

Por tudo isso, não de hoje, mas, desde antes de eu me tornar Vereador, ainda como jornalista, já escrevia contra os corredores de ônibus e continuo com a mesma posição. Acho que não é por aí que se melhora o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, por isso, nesta ocasião, de votar-se mais um convênio, me coloco como me coloquei anteriormente: contrário a esses convênios.

São dívidas assumidas pelo Município e, posteriormente praticamente impagáveis, como esta que se pretende agora fazer, através de empréstimo do BNDS, para a usina de reciclagem do lixo, mais de 153 milhões de cruzados a valores de hoje que, evidentemente, se alterarão para mais nos próximos meses, nas próximas semanas. E quem vai pagar a dívida, evidentemente, até pelo período de carência será a próxima administração certamente não a administração do PDT.

Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, me parece que esses Projetos podem enganar a opinião pública, mas não enganam efetivamente aqueles que conhecem melhor o sistema, os problemas enfrentados pelo transporte coletivo em Porto Alegre. Encaminhamos contrariamente ao convênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos á votação.

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que o PA em questão seja votado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.Presidentes, 20 Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PA n° 07/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt e Caio Lustosa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - SECRETA

PROC. 2579 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 113/87, da Mesa, que inclui a classe dos assistentes legislativos na disposição do artigo 47 da Lei n° 5811, de 08 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

(Independe de Parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 113/87. Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

Convido os Ver. Pedro Ruas e Hermes Dutra para escrutinadores, tento em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 22 votos SIM e 01 voto NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n° 113/87.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL n° 113/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 114/87, de Mesa, que cria cargos de Assistente Legislativo III no quadro dos Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 114/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final do PLL n° 114/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2615 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 115/87, da Mesa, que acrescenta dispositivo às especificações de classes constantes da Lei n° 5811, de 08 de dezembro de 1986.

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 115/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL n° 115/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2633 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 118/87, da Mesa, que altera a Lei Municipal n° 5.931, de 09 de julho de 1987, que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 118/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL n° 118/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2634 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 119/87, da Mesa, que extingue funções de Assessor Parlamentar, cria cargos em comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.

(Independe de parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, o Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o PLL n° 119/87 tenha adiada sua discussão e votação por 03 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2239 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 84/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Luiz Braga: pela tramitação;

- da CFO. Rel, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CEC. Rel., Ver. Mano José: pela aprovação; e

- da COSMAM. Rel., Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 84/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n° 84/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2242 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 87/87, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Rel, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 87/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n° 87/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Chega à Mesa Emenda Aditiva de autoria do Ver. Flávio Coulon relativa ao PLCL n° 13/87. Assim sendo, voltamos a discutir esse projeto que interrompemos no início da Sessão.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que procede á leitura da Emenda e de seu parecer.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“EMENDA ADITIVA”

Acrescente-se ao item 6, do art. 125, o seguinte adendo, após “projeto”: “Inclusive através de vistoria efetivada posteriormente ao habite-se.”

JUSTIFICATIVA

A emenda decorre de justa preocupação do nobre Ver. Rafael dos Santos, no sentido de que, com a redação original, os projetistas e/ou construtores poderiam inviabilizar a tão louvável proposição do Ver. Werner Becker de dar condições condignas às dependências das empregadas domésticas.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 1987.

(a) Flávio Coulon”

Parecer – CE:

A Emenda do nobre Ver. Flávio Coulon é louvável, na medida em que, mantendo-se fiel ao espírito da lei, garante seu cumprimento por parte dos construtores.

É legal e regimental. Pelo mérito.

Pela aprovação.

(a) Antonio Hohlfeldt.”

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que a condição para o “habite-se” é a vistoria prévia da construção e uma fiscalização “a posteriori” é a vistoria somente em casos excepcionais, senão, vai deixar de ser condição para a vistoria.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo melhor juízo, porque estamos examinando isto em cima da hora, o habita-se é a capacidade definitiva, consentida pelo Poder Público, de funcionamento do imóvel. Uma vistoria posterior ao habite-se me parece ser algo, salvo melhor juízo e com todo o respeito ao Ver. Flávio Coulon, algo que não poderia ingressar para o exame da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só gostaria de situar o processo para o bom andamento do trabalho, se não poderíamos incidir em erro. O presente processo já foi discutido. A Diretoria Legislativa informa que foi encerrada a discussão, mas não exime. A Mesa não fez a Emenda, e que os Srs. Vereadores poderão encaminhar. A Mesa está anotando - não é o caso de V. Ex.ª, que não ouviu - que estão encaminhando a Emenda, contra ou a favor, em Questões de Ordem. Não é o caso de V. Ex.ª que não fez nada.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem não é em relação à discussão da Emenda, Sr. Presidente.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu entendo que o Projeto já foi discutido; agora, a Emenda não foi discutida, o que significa que está sendo objetada em Questões de Ordem, pode ser objetada em termos de discussão da Emenda, em capítulo à parte.

O SR. PRESIDENTE: Até pode. A Mesa pede um segundo aos Srs. Vereadores, para chegar a uma sincronia no assunto. A Mesa precisa pegar dados subseqüentes ou antecedentes.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Como autor da Emenda, junto com o Ver. Rafael, eu gostaria de explicar essa objeção.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está pondo em dúvida nada. A Mesa quer saber: primeiro, se foi, efetivamente, encerrada a discussão; segundo, quer saber se quando foi discutido o Projeto havia a Emenda para ser discutida; terceiro, que procedimento tomar, pois em Questões de Ordem nós estamos aqui avançando sob méritos. A Mesa precisa de um segundo para se sintonizar, senão vai induzir os Srs. Vereadores a erro, ou incompetência. (Pausa.)

Está encerrada a discussão do projeto.

Os Srs. Vereadores discutiram o projeto e não a Emenda, pelo que a Mesa reabre somente para a Emenda, as inscrições junto à Secretaria da Mesa.

A Mesa fechou o processo de discussão do projeto.

Abre período de discussão para a Emenda. Quem desejar discutir, inscreva-se junto à secretaria.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Com todo respeito á Mesa, acho que houve um pequeno lapso da mesma, certamente que não intencional. É que a Emenda só pode ser apresentada na fase de Discussão. Em sendo apresentada a Emenda, automaticamente suspende-se a Sessão. Há um acordo na Casa que, para que os trabalhos andem, os trabalhos continuem. Então, foi suspensa a Discussão, não por ter sido encerrada, até porque a Emenda terá que ser discutida. E há um disposto no Regimento Interno que diz que a Emenda tem que ser discutida com o projeto, ela não pode ser discutida sozinha. Não é este Vereador de província que lhe está dizendo isto, é o Regimento Interno que assim o afirma. Sou grato.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Eu vou tentar melhorar a situação. A discussão deste Projeto, na realidade, não estava encerrada. Eu fui à tribuna - e por isto peço permissão porque a responsabilidade é minha - e levantei o problema. O Ver. Caio Lustosa, que estava inscrito para discutir, se propôs a apresentar a Emenda e eu até fiz um apelo para que fosse apresentada por uma Liderança e ele me consultou sobre se eu concordaria que fosse apresentada pelo Ver. Coulon e eu concordei. Neste ínterim, enquanto se estava preparando a Emenda, para evitar que fossem sustados os trabalhos da Casa, passou-se ao Projeto seguinte. Então, na realidade, não houve encerramento de Discussão. O único que falou, na ocasião, fui eu. Para mim, a Discussão está encerrada, porque eu já falei, mas acredito que há mais Vereadores que desejariam falar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspenderá os trabalhos por um minuto, tendo em vista que não era esta Presidência que dirigia os trabalhos e recebeu orientação de que estava encerrada a Discussão. A Mesa não tem nenhum problema em assumir o erro.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 16h33min.)

(Às 16h35min, o Sr. Brochado da Rocha reabre os trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência de então disse que estava encerrada a discussão face a apresentação da Emenda, a Mesa tem as notas taquigráficas, de maneira que reabre Processo e Emenda, e tudo o mais que houver, recebendo a Secretaria da Casa as inscrições dos Srs. Vereadores que assim o desejarem; a Sra. Secretária anotará quem desejar discutir, e quem desejar, assim o faça. Para discutir, Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A preocupação do Projeto é justa e meritória, e adianto que votarei favoravelmente, a acho que quase com toda a Casa.

No entanto, a Emenda do nobre Ver. Flávio Coulon, me parece, e não quero, em absoluto, Vereador, fazer um juízo definitivo sobre a Emenda de V. Ex.ª, mas com uma rápida passada de olhos, sem assegurar-me, mas com quase certeza, vejo equívocos fundamentais, por exemplo, depois do habite-se o fiscal da SMOV pode chegar lá, segundo a Emenda do Ver. Coulon, e ver se o quarto de empregada está sendo utilizado para o quarto de empregada, está escrito, “quanto a sua utilização”, diz aqui, pode fazer uma outra vistoria para saber quanto à utilização do quarto. É o que está escrito, Ver. Caio Lustosa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer: a autoria desta Emenda é do Ver. Caio Lustosa. Assinei como Líder da Bancada do PMDB. Estou transferindo ao Ver. Caio Lustosa as devidas explicações que ele dará logo após seu pronunciamento.

O SR. PAULO SANT’ANA: Se V. Ex.ª tem alguma coisa a dizer quanto a este meu raciocínio, diga agora para que eu não continue laborando em erro. O que V. Ex.ª escreveu aqui é: depois do “habite-se”, o que já é incrível, pois o “habite-se” é a aptidão definitiva do imóvel, o fiscal pode ir lá e ver que não há quarto de empregada, mas uma despensa, então não dá. V. Ex.ª poderia esclarecer?

O Sr. Caio Lustosa: Ver. Paulo Sant’Ana, acho bom fazer o histórico de como surgiu esta Emenda. O Ver. Rafael Santos, em discutindo o Projeto, constatou que nos termos em que está redigido o Projeto original nesse inciso 6° de autoria do Ver. Werner Becker, daria ensejo a que um determinado construtor, incorporador, seja lá o que for, uma vez despachada a planta, com dimensões aquém das previstas no Projeto do Ver. Werner Becker, 6,50m², e tentando burlar essa forma salutar de fazer uma área mínima de 6,50 para dormitório das domésticas, um dos construtores ou incorporadores liberasse a planta numa área que futuramente ele destinaria à empregada doméstica liberaria sob o nome de despesa, quarto auxiliar, anexo, na planta. Feito isso, na ocasião do “habite-se”, é claro que o fiscal da SMOV para fornecer o habite-se vai ao prédio, pelo menos, teoricamente, vai lá e olha e a dependência está ainda destinada a um quarto auxiliar ou coisa assim, não se fala em quarto de empregada. No que ele libera, o dono do prédio ou o locatário faz uma transformação assim, ou abre ou fecha a porta e coloca uma empregada em dois metros por um, então, o prédio está com o habite-se concedido e a destinação de uso da dependência foi modificada, então, a única forma de coibir isso, ao meu ver, eu fiz esta Emenda...

O SR. PAULO SANT’ANA: A intenção de V. Ex.ª foi a melhor possível, mas a praticidade é desastrosa.

O Sr. Caio Lustosa: Então apresente uma Emenda melhor, esta foi à que eu pude fazer, eu tentei.

O SR. PAULO SANT’ANA: Vereador, eu também acho que estes quartos de empregadas que estão construídos aí são cubículos desumanos, o Projeto veio a calhar, construa-se um quarto de empregada na área de serviço, o proprietário vai dar a destinação que ele quiser, por exemplo, ele não tem empregada, como é que ele vai colocar uma empregada se ele não tem? Isso é um problema. Segundo, 90% das empregadas não dormem no emprego, é um outro problema. E daí? Então, eu acho que se a lei diz aquilo é quarto de empregada, isto já é uma imposição tácita ao quarto de empregada, mas, não se pode evitar ao proprietário do imóvel que ele dê outras destinações àquela dependência.

O Sr. Caio Lustosa: É o inverso, V. Ex.ª está trocando.

O SR. PAULO SANT’ANA: Perfeito, mas eu pedi que V. Ex.ª me alertasse para os desenganos.

O Sr. Caio Lustosa: Nada impede que o proprietário use um quarto com medidas de dois metros por um para qualquer fim, agora o que ele não pode, e é o espírito da Lei do Ver. Werner Becker, é fazer com que nenhuma dependência de empregada seja inferior a 6m50cm.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas isto é o “habite-se” que vai decidir, Vereador; é claro que não pode.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª sabe que o “habite-se” burla ou pode burlar.

O SR. PAULO SANT’ANA: A pressuposição é de que o “habite-se” não pode burlar nada. Agora, um fiscal da SMOV - imagine - ir lá às duas da madrugada saber se tem empregada ou não. Claro. Não pode ter as dimensões menores do que as do Projeto está ensejando.

Me parece que a intenção do Ver. Caio Lustosa é excepcional, mas ele não praticizou a intenção na Emenda.

Primeiro problema: depois do “habite-se” não precisa a Emenda do Ver. Caio Lustosa autorizar um fiscal que vá até a invasão, porque todos os fiscais estão autorizados em qualquer momento a vistoriar quaisquer imóveis, evidentemente por causa dos problemas de reformas, por causa dos problemas de transferências de dependências - todos os fiscais estão permanentemente autorizados e até ordenados pela sua administração, de vistoriar os prédios. A Emenda, portanto, é redundante neste particular.

E no que se refere á proibição que com tão boa intenção o Ver. Caio Lustosa quer impor, ela já está prevista com o “habita-se”. O “habite-se” é que vai dizer se esta dependência foi construída dentro das dimensões legais ou não. Posteriormente ao “habite-se”, é ilegal até mandar o fiscal lá para dizer que aquela obra foi malfeita e que tem que reformular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Caio Lustosa. 10 minutos com V. Ex.ª.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. As ressalvas que o Ver. Paulo Sant’Ana faz a nossa Emenda, que aliás foi improvisada, foi no curso da discussão e decorreu das objeções formuladas pelo Ver. Rafael Santos, objeções essas que, realmente, a nosso ver, procedem, porque, na redação original que o Ver. Werner Becker deu ao inciso é, do art. 125, do atual Código de Obras, dizendo que a disposição das dependências de empregada no Projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização, esse item, assim como está redigido, podia ensejar - essa foi a ressalva que em boa hora o nosso Ver. Rafael Santos colocou - que, no Projeto arquitetônico que ali haveria, por exemplo, uma dependência “x”, com área inferior a 6,50m, de 3 ou 4 metros, destinada a uma despensa, a uma área de serviço ou coisa assim. No Projeto, submetido, portanto, á aprovação do Município. Então, esse projeto é aprovado, é liberada a construção, é construído com aquele fim de dependência para despensa ou quarto auxiliar ou coisa assim e, posteriormente, quando se desse a ocupação de área, se mudasse a destinação para quarto de empregada. A nosso ver, é isso.

Então, segundo o Ver. Rafael Santos, a simples expressão de que “desde que fique situado nas dependências de serviço” - vou ler toda a Emenda - “... ter a área mínima de 6,50m² quando se destinarem a dormitórios de empregada, desde que fiquem situadas nas dependências de serviços e sua disposição no Projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização.” Então, o Ver. Rafael Santos ponderava que essa simples expressão “a sua disposição, no Projeto, não deixe dúvidas quanto á sua utilização”, não basta para evitar uma burla ulterior, porque no Projeto ninguém falava em quarto de empregada, se falava em despesa, quarto auxiliar, aérea auxiliar, área de serviço. Depois, no momento de liberar o “habite-se”, o locatário ou o dono do apartamento mudava a destinação daquele cubículo para quarto de empregada. Daí porque, na hora, nos ocorreu de apresentarmos esta Emenda no sentido de que se acrescentasse ali, depois no Projeto esta expressão; “a sua disposição, no Projeto, inclusive através de vistoria efetivada posteriormente ao “habite-se”, não deixe dúvidas quanto a sua utilização”.

Eu acho que o autor, Ver. Werner Becker, pode explicar melhor, inclusive pode até repudiar a Emenda porque, na ausência do Ver. Werner Becker e com a ponderação do Ver. Rafael Santos que eu achei razoável, improvisei esta Emenda.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu saí da cama, agora, para vir discutir o Projeto quanto soube que ia ser proposta uma Emenda. Eu não sou contra a Emenda de V. Ex.ª, mas eu acho que ela não é imprescindível porque o Código de Posturas não permite a construção desses outros cubículos que V. Ex.ª afirma. Essa é uma dimensão mínima que deve ter uma dependência para que outras dimensões mínimas não sejam usadas com outra finalidade. Evidentemente que ninguém vai impedir, por exemplo, que esta dependência amanhã pode ser transformada em capela. V. Ex.ª sabe que isto apenas limita a possibilidade, eu não estou dizendo que espanca, absolutamente, a possibilidade, pode-se inclusive repartir depois de efetuado o prédio com madeiras e divisórias. Agora, é que dá para fazer para que as empregadas que durmam no emprego tenha um possibilidade maior de ter uma dependência condigna.

O SR. CAIO LUSTOSA: Pode até ser, Ver. Werner Becker e Ver. Paulo Sant’Ana, que esta Emenda seja inócua, porque, segundo o Código de Obras, como um todo e outros dispositivos, há a coibição de áreas tão exíguas.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ela não é inócua, o que está faltando é uma certa clareza. Veja V. Ex.ª, por exemplo, eu entendi onde é que V. Ex.ª quer chegar: constrói-se dependência de e, pregada e, ao lado, um cubículo.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não. Nem se constrói a dependência de empregada. Não há a obrigatoriedade de construir.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Veja V. Ex.ª que a dependência de empregada tem que ter sanitário, tem que ter pia.

Agora, impedir que se coloque uma empregada num cubículo como este que V. Ex.ª está querendo evitar, é impossível porque a desumanidade vai tal ponto que de repente, colocam a empregada na casinha do cachorro. Eu sei que é isto que o Projeto quer evitar.

O SR. CAIO LUSTOSA: Então V. Ex.ª não está contra a Emenda, está sendo contra a própria Lei.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Sou a favor da Lei e agora a favor da Emenda de V. Ex.ª. Só que eu queria que a Emenda da V. Ex.ª fosse mais clara.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Paulo Sant’Ana, eu fiz esta Emenda no curso da confusão, inclusive quando já entrava em Pauta o outro Projeto sobre a instalação de sanitária. Eu estava com a cabeça toda perturbada. Se eu tivesse mais vagar, e V. Ex.ª poderia ter me auxiliado, eu poderia formular com mais clareza. Infelizmente, o que eu pude fazer foi isto.

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Caio Lustosa, eu acho que todos nós temos a mesma preocupação, que não se ofereça uma dependência para a empregada que seja um simples cubículo. Esta é a idéia.

Acho que o Ver. Werner Becker ao apresentar o Projeto de Lei teve esta preocupação, que é a preocupação também de V. Ex.ª quando apresentou. Eu estava na tribuna e V. Ex.ª estava tentando rabiscar alguma coisa. Eu acho que fazer o melhor possível, esta é que é a nossa função. Se algum outro Vereador tem uma outra fórmula melhor, eu acho que tanto V. Ex.ª quanto eu estamos de acordo que se apresente uma fórmula melhor. Se não tivermos uma fórmula melhor, vamos adotar a fórmula adotada por V. Ex.ª. Encontrar a melhor fórmula possível em que não haja burla à lei que está sendo votada. Este é o espírito da coisa.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto já passou pelo crivo do Sindicato dos Arquitetos, pelo Sindicato dos Engenheiros e de todas outras Bancadas. Então, eu penso que ele já está sedimentado ou então que se retire o Projeto em busca do excelente e do perfeito e aí não se faz nada.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu acho que o ótimo é inimigo do bom. Muitas vezes acontece isso. Tanto a intenção do Ver. Rafael Santos como a minha de apresentar a Emenda foi a de evitar isso.

O Sr. Rafael Santos: Vereador, se o Autor do Projeto entende que a Emenda prejudica o Projeto, nós poderemos retirar a Emenda.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu pediria que retirasse. Eu quero acrescentar um dado de uma experiência recente que acontece nesta Cidade para confortar esta Emenda: na Rua Sofia Veloso, num apartamento JK, morreu asfixiada por emanação de gás, um jovem. Simplesmente porque nesse apartamento JK - isso a SMOV foi verificar depois da morte do rapaz - não existia uma basculante nem de meio metro. Simplesmente era um cubículo fechado, sem uma fresta de ar. E morreu um jovem e o Projeto, aliás como milhares dos projetos desta cidade, passou, recebeu o “habite-se”, foi liberada a planta, o prédio foi construído e o jovem morreu realmente no plano fático da construção, por ato criminoso do construtor e dos técnicos que assinaram - aos milhares como bem disse o Ver. Paulo Sant’Ana - não foi adotada aquela providência mínima que é de uma área que comporta um chuveiro a gás ter a aeração necessária.

É justamente um caso que não é idêntico, mas que ilustra como é que se comporta esta questão da liberação de “habite-se”: uma coisa é o processo, o papelório da “habite-se”, outra são as condições reais de habitação que se vive nesta cidade. Em suma, Sra. Presidente, o que poderia esclarecer era isso. A Emenda, então, foi com este propósito: não para complicar, mas para tentar facilitar a aprovação que, no meu entender, deveria ser unânime nesta Casa, em relação ao Projeto do Ver. Werner Becker. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar, humildemente, esclarecer a situação, já que sou Relator tanto do Projeto como da Emenda.

O texto do Projeto do Ver. Werner Becker transcreve “ipsis literis” o texto atual lei, com exceção da dimensão, que é retificada, que são ampliadas, mantido o pé direito. Isso no caso dos dois artigos. A Emenda do Ver. Caio Lustosa, Ver. Mano José, no meu entender, é exatamente aquela situação excepcional em que, por exemplo, o comprador, que compra eventualmente na planta ou o que compra depois, mas que não se dá conta num primeiro momento de uma situação em que se aprovou determinada coisa e se faz a modificação posterior, inclusive ao “habite-se”, ou do comprador que, agora habitante, faz a modificação e sofre por parte da própria empregada ou de vizinho uma situação de denúncia. Imagino que seja essa a situação.

Nesse sentido, é o caso excepcional. É o caso em que, por conhecimento, a SMOV deverá agir coibindo o desvio da Lei. Então, Ver. Paulo Sant’Ana, a Emenda do Ver. Caio Lustosa, no meu entendimento, é quando se tem exatamente um espaço determinado que é desvirtuado de sua função original e transformado em local para habitação noturna, no caso de empregados, que evidentemente será passível de ser desmontado.

Temos duas situações. A nível de Direito do Trabalho, uma eventual queixa dessa empregada junto à DRT. É uma coisa; mas, eventualmente, a empregada é despedida, ganha o processo, mas o cubículo vai continuar sendo usado sucessivamente para várias empregadas. Então, é fundamental que a SMOV atue no sentido de desmontar a peça, de desmontar este novo cubículo, e isso se dá ao nível do Código de Obras e da atuação específica da municipalidade.

Entendo que, neste sentido, - quero deixar bem claro, porque favoráveis enquanto Relator à Emenda do Ver. Caio Lustosa - também, acho, Ver. Paulo Sant’Ana, que nós não vamos proibir nunca aquele cidadão que tiver má fé. Nisso todos estamos de acordo.

O Sr Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se ele estiver de má fé ao construir, ele já vai dizer que é uma despensa, um quarto de costura, ou algo assim, e vai construir 2m x 1m, ou meio x meio e vai colocar uma empregada lá, se ele não tem consideração com o ser humano vai fazer isso, por isso acho que a Emenda, a idéia do Ver. Caio Lustosa, não vai ajudar muito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Entendo, Ver. Mano José, que em havendo a previsão da Lei, da interjeição clara, há uma possibilidade de se impor determinada multa ou ação que desestimule esta prática.

Nesse sentido, a Emenda é positiva, porque se não se prever, vou lhe dar um exemplo: hoje há o descumprimento de vários itens da CLT. Porque se faz isto? Porque as multas são tão irrisórias que paga a pena se descumprir a lei, se pagar a multa, porque dá mais lucro que qualquer outra coisa - vou-lhe dar outro exemplo: hoje de manhã cidadã me telefona às oito horas para fazer a seguinte colocação: por motivo de saúde ela anda diariamente mais de uma hora pelas ruas em redor da área da Bordini e adjacências, deve, necessariamente, andar uma hora, pela manhã, e ela diz que não consegue andar mais pelas calçadas, porque as obras de construção, ou derrubada de prédios descumprem, absolutamente, a Lei, que manda fazer a calçada paralela, fazer obstrução, construir a calçada por fora, em maneira. Então, ela diz: a minha escolha é parar de caminhar ou enfrentar os automóveis no meio da rua, porque não se cumpre a Legislação. O que dá para fazer? O que dá para fazer era mandar o Prefeito andar por estas ruas, uma hora por dia, para ver se é bom, talvez até um carro o atropelasse e ele resolvesse mandar cumprir a Lei, porque realmente, nós temos uma Legislação e não é cumprida. E o que se pode fazer? A multa é tão pequena, é tão irrisória, que os construtores estão se danando para esta situação.

Então, me parece, Ver. Mano José, que neste sentido nós temos dois problemas: um é da fiscalização, o outro é da própria previsão das multas, enfim dos ônus. Mas, evidentemente, o primeiro passo é prever, em Lei, que devem ser cumpridas determinadas coisas. Então, eu não acho que a Emenda do Ver. Caio Lustosa vai salvar empregada, de maneira nenhuma, mas acho que nos ajuda, no mínimo, Ver. Sant’Ana, a tentarmos um controle pelo menos, quando tivermos um Prefeito e uma Secretaria de Obras disposta, realmente, a fazer uma fiscalização e fazer cumprir uma Lei, que possa realmente fazer isso. Nesse sentido, parece-me quase inócua, mas está constando na Lei que não pode ocorrer, portanto, dentro de uma denúncia, dentro de um trabalho, se pode tentar impedir essa prática.

O Sr Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª levantou o problema da fiscalização, isso é verdade, embora aconteçam certas exceções. Eu construí uma Casa há dois anos e encomendei, para colocar no jardim, terra vegetal. O caminhão chegou, descarregou na frente, ficou dois dias na frente, chegou um Fiscal e lavrou um auto de infração porque a terra estava na rua. Agora, não vejo essa eficiência no resto da cidade.

Então, Vereador, nessa questão de fiscalização, eu sou muito radical nas coisas, acho que nós temos que mudar a Lei, de modo que, na terceira reincidência, seja cassado o alvará.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quando que respondi à cidadã que citei anteriormente, eu estava lembrando quando a Prefeitura, no tempo do Prefeito João Dib, fez aquela obra, que hoje o Prefeito Collares está mudando toda, na Rua Uruguai.

A Prefeitura não cumpria o Código, por que tinha que fazer a calçada lateral, fez num pedaço mas não fez toda. Então, quando a própria Prefeitura de Porto Alegre, a quem cabe o controle, não faz, e eu me lembrei disso, Vereador, por que eu fui perguntado por alguns funcionários sobre a obra e eu respondi que, no caso, ali teria que ter corrimão para separar claramente, não se correr o risco, porque V. Ex.ª vai lembrar, nós mesmos ainda estávamos lá, nós tínhamos que ir pelo meio da rua e quando se dá as costas para a mão do tráfego, se corre o risco de ser, realmente, colhido por trás e não se sabe sequer quem é o motorista que nos atingiu.

Então, vejam, quando a própria Prefeitura descumpre a lei, imaginem o que vamos falar dos particulares.

No caso da fiscalização que um dia funciona e outro não, eu costumo responder: depende da denúncia e da gorjeta, porque na verdade o que ocorre é que algum fiscal, lhe assopram que ali havia alguma possibilidade de gorjeta, ele saiu correndo porque, de auto de infração em auto de infração, ele ganha alguma gorjeta no final do dia, no final de semana.

É curioso, eu, há poucos dias, fui procurado, exatamente, por uma pessoa que está com problemas com relação ao Plano Diretor - tem uma lojinha de representação de moda ou coisa parecida, mínima, dentro de sua casa -bateu o Fiscal e eu disse a esse cidadão: olha, conversa com o Fiscal que vai te sair mais barato pagar a gorjeta do que tentar encaminhar a legalização, porque, realmente, esta é a situação em Porto Alegre, Ver. Hermes Dutra.

Era antes e continua hoje. E, eu conheço dezenas de exemplos em que isso ocorre quotidianamente, conheço, inclusive, uma editora que foi peitada, aí, valor grande etc e tal, a coisa na época chegava a quinhentos mil cruzeiros, dois anos atrás, e, neste caso eu orientei, paga uma metade e na segunda metade marca o dia para ver se a gente dá o flagrante e consegue então entregar o Fiscal. Mas quando são valores pequenos?

Quando a SMIC inventou o tal Alvará Provisório, que é a mais nova invenção do Secretário Nereu D’Ávila, como vou orientar uma pessoa que tem sua lojinha e que até eu acho que equivocadamente não consultou antes o Plano Diretor para ver se podia ou não podia. Agora, quando inventam o Alvará Provisório e depende de apadrinhamento para ganhar ou não, o que é que eu vou dizer para essa pessoa? É mais simples, é mais fácil, infelizmente, ela resolver o problema com o Fiscal, porque sai mais rápido o Alvará, ela vai ganhar o provisório, mas o definitivo e, como nós sabemos, depois de definitivo, para cassar é complicadíssimo.

Esta é a nossa situação em Porto Alegre e que não deve ser muito diferente, infelizmente, da maioria das grandes cidades que estão aí pelo Brasil.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, evidentemente, que sinto a boa intenção, vamos dizer assim, com relação à Emenda do Ver. Caio Lustosa.

O que me preocupa é do ponto de vista legal, se precisar de certas medidas. Se isto for sancionado, as dependências de empregada terão que observar esses critérios estabelecidos. É óbvio que se fugir dos critérios estabelecidos, sempre, teoricamente, terá o Município o poder de ação se fugir a estas disposições.

Então, estabelecer a vistoria posterior não teria sentido prático maior, enquanto o poder de ação de fugir a estas disposições. Então, estabelecer a vistoria posterior não teria sentido prático maior, porquanto o poder de fiscalização tem sempre teoricamente, também, o poder de vistoria. Para exemplificar, um terraço e nele construir uma cobertura. Existem vários casos destes hoje em juízo. Pergunto, não parece ao Vereador que o estabelecimento tão-somente das disposições já deixa claro o potencial que tem o Município de vir contra qualquer infração que exista em relação àquela disposição, àquela dependência?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que sim, Vereador, teoricamente, acho que sim. Agora, confesso que fui um que defendi e inclusive o meu Partido como tal defendeu que era importante termos uma Constituição mais extensa para, antecipadamente, garantir algumas questões em relação a vários problemas da realidade brasileira.

Pela mesma coerência, acho que embora a questão esteja implícita, não me parece prejudicial nós reforçarmos esta idéia. Agora, explicitar a idéia de que pode haver uma fiscalização “a posteriori” ao “habite-se” é reforçar a idéia, no sentido de coibir e, neste sentido me parece positivo.

Deixar claro que, a qualquer momento, o Poder Público Municipal pode intervir e determinar a demolição. Porque o meu medo, neste sentido, acho que é esta a preocupação e não é em relação ao Projeto do Ver. Werner Becker, vamos deixar bem claro, esta Emenda poderia ser feita ao Projeto original, ao Código de Obras original, tal como se encontra hoje. O meu medo é de se ter cumprido a dimensão de lei no “habite-se” e, posteriormente, se construir uma parede, no centro, de maneira a se criar, por exemplo, ao lado do quarto de empregada, de dimensão reduzida, um espaço de despensa, ou coisa parecida. Então, neste sentido, eu concordo Ver. Isaac Ainhorn, eu acho que, implicitamente, está óbvio de que o Poder Público pode fiscalizar.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há alguns dias, uma pessoa denunciava que, próximo ao edifício dele, estavam construindo uma cobertura. A SMOV foi lá, e autuou. O Fiscal virou as costas, a obra continuou. A parte só conseguiu eficácia da sua ação quando entrou com uma ação judicial, embargando a construção, porque senão a SMOV não teria condições de impedir o prosseguimento, a menos que ela, depois, entrasse com uma ação, também.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estando explicitada em lei a intervenção, sem dúvidas nenhuma, do ponto de vista jurídico, dará mais peso à SMOV para fazer o embargo ou a derrubada. No caso de uma ação jurídica, estando implícita, cada juiz poderá interpretar segundo sua própria tendência.

O Sr. Isaac Ainhorn: Seria um espécie de vistoria “ad perpetuam”?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não sei se V. Ex.ª se encontrava no Plenário quando eu respondi ao Ver. Mano José. É um caso excepcional que resultaria, por exemplo, imagino eu, de uma denúncia.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto a V. Ex.ª, como Relator da matéria, se V. Ex.ª deu atenção ao fato de que a Lei prevê a vistoria como condição para o “habite-se” e se, agora, votando esta Emenda do Ver. Caio Lustosa, nós não vamos criar dúvida na interpretação da lei.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que não, Vereador pelo seguinte: a vistoria nem sempre é feita.

O Sr. Mano José: Mas e a condição?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A condição nem sempre é praticada. Eu lhe dou um exemplo: o Shopping Center Iguatemi foi inaugurado sem vistoria. Eu sei porque eu tinha a denúncia e a levantei na ocasião. Foi liberado sem a vistoria formal e, inclusive, foi inaugurado sem o “habite-se”. Esse é o fato histórico. Em segundo lugar, eu acho que a vistoria para o “habite-se”, Ver. Mano José, é a situação geral. E esta, no caso, seria uma segunda vistoria, e daí é que eu imagino decorrente de uma situação extraordinária de fato, que se apresentasse. Eu imaginei, ao relatar, que se daria a partir, evidentemente, de uma denúncia ou de uma constatação de um próprio Fiscal.

O Sr. Mano José: É que a minha preocupação é o criar dúvidas na interpretação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A fiscalização tradicional para o “habite-se” é tratada em outro artigo anterior e é, nesse sentido, genérica. Aqui se daria, especificamente, sobre o quarto de empregada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER: Para um requerimento, Sr. Presidente. Solicito votação nominal para o Projeto e para a Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs.Vereadores votaram SIM e nenhum Vereador votou não.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO O PLCL n°13/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos à votação da Emenda. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votarão NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda aposta ao PLCL nº 13/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Terra, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Jaques Machado, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Getúlio Brizola, Auro Campani e Kenny Braga.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLCL n° 13/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2240 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 85/87, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN, e dá outras providências.

Pareceres:

-da CJR. Rel., Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CFO. Rel. Raul Casa: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 85/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n° 85/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n° 101/87, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências. (Urgência)

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Vereador Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 101/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE 101/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, para ser votado, o seguinte Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann.

Voto de pesar: pelo falecimento de Cristiano Cordeiro.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o autor.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou perturbar mais os trabalhos da Casa, mas era preciso dizer duas palavras a respeito do voto de pesar solicitando pelo falecimento de Cristiano Cordeiro.

Cristiano Cordeiro era o último dos fundadores do PCB vivo, faleceu com a idade de 92 anos e foi um dos remanescentes até a semana passada de nove fundadores do PCB, em 1922.

Esta é a razão principal da homenagem que esta Casa presta a Cristiano Cordeiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O PFL solicita Liderança. Com a palavra o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem sido testemunha da participação do Partido da Frente Liberal na aprovação de projetos que dizem diretamente ao interesse da Cidade. Mas nós não poderíamos deixar de legislar e o meu Partido fará um Projeto de Lei de origem do Executivo que, no nosso entendimento, não se trata de um trem, nem de um vagão, mas da própria “Viação Férrea”, “Central do Brasil” e todas as companhias que existem no Brasil a respeito de um Projeto do Executivo.

Nós não podemos deixar de salientar o golpe que se pretendia dar na população de Porto Alegre com a criação de 17 Conselhos, integrados a cada Conselho, 21 Conselheiros, perfazendo um total de 357 Conselheiros.

Mais do que isso, cada Conselheiro, segundo o Projeto do Sr. Prefeito Municipal, receberia, por sessão, Cr$ 1.080,00 e teria 6 Sessões por mês, o que perfaz, só em jeton, um valor aproximado, por Conselheiro, por mês, de Cz$ 6.440,00 e Cz$ 2.299.00,00 distribuídos a Conselheiros escolhidos pela comunidade, entre aspas, é quem, no meu entendimento, a mais violenta, a mais audaciosa subversão que já se tentou fazer em Porto Alegre, com respeito à ordem constituída e com respeito à própria Administração da Cidade.

Onde se viu dar a Conselheiros, entre aspas, carteira de fiscalização, remuneração? Isto sim é que é “trem”, e esta Casa Considera “trem” o Projeto do Ver. Jorge Goularte, quando se pretende regularizar a situação de 104 funcionários do quadro.

Estávamos nomeando e estávamos dando, se a Cidade tivesse a desdita de ter aprovado este Projeto, a possibilidade de o Sr. Prefeito Municipal nomear, porque a coordenação seria do Secretário Municipal do Governo, 357 cupinchas, para fazer politicagem e politiquismo, remunerada a Cz$ 1.080,00 por Sessão.

Nós vamos insistir e vamos levantar esse problema, para mostrar à população de Porto Alegre que nem tudo que o Executivo remete a esta Casa vem com as melhores intenções. Isto aqui, num ano eleitoral, significa o quê? Um deboche a esta Casa. Nós não temos medo de deboches. Se nós estamos nesta Casa foi porque fomos para o embate popular, é porque fomos disputar nas urnas, e iremos novamente. Não haverão de ser cupinchas, nomeados e remunerados pelo Sr. Prefeito Municipal, que abaterão o nosso ânimo de disputar as eleições no ano que vem.

Registramos, lamentamos e protestamos contra essa iniqüidade que se pretendia fazer com a população de Porto Alegre, com a nomeação de 357 pessoas com carteira de fiscalização, com o poder de colocar e tirar fornecedores da Prefeitura.

Isto é um fato muito grave, que a maioria não quis destacar. Mas o meu Partido, daqui por diante, vai analisar Conselho por Conselho, para mostrar à população de Porto Alegre a verdadeira face do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Mas eu já tinha solicitado o Tempo de Liderança do meu Partido.

O SR. PRESIDENTE: Assumindo a Presidência dos trabalhos, a pedido urgente do Presidente, não recebi nenhuma informação. Tomei a iniciativa de conceder a palavra ao Ver. Raul Casa que, por acaso sendo meu companheiro de Partido, tinha se dirigido a minha Bancada e tinha dito que estava aguardando. V. Ex.ª evidentemente, teria prioridade. Eu peço desculpas a V. Ex.ª, mas não recebi nenhuma informação da Presidência.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Raul Casa, é preciso que a população saiba as verdadeiras intenções deste Projeto.

É um Projeto mal feito, é um Projeto, como diz o Santana, mais do que equivocado, tresloucado, é um Projeto de Lei feito por uma pessoa insana, só não sabe se é um doido que está baixado no São Pedro ou se está no Município.

Agora, a sugestão que eu dei, me perece, salvo melhor juízo, altamente válida: quem quiser representar a população, que se inscreva num Partido. Isto é dar fortalecimento à representação popular. Inscrito num Partido, concorre às eleições. Os primeiros 33 serão Vereadores, os demais serão candidatos a Conselheiros, independente de sigla partidária, por ordem de votação.

Isto sim é democrático, é justo e daria à cidade a idéia exata de como de como se praticar a justiça democraticamente. Agora, assim escolhidos, dentre a corte, 357 membros da mesma, com critérios os mais aleatórios e imprevisíveis, me parece algo que esta Casa não pode aceitar.

Não podemos embarcar nesta canoa. Eu até penso que o Prefeito, que era democrático que eu tenho como democrata, não deve ter lido este processo aprofundadamente; isto trouxeram a ele, decerto algum acecla puxa-saco, e deve ter sido feito de maneira “solapa”, e levaram para ele somente assinar, porque não posso acreditar que o Prefeito assinasse um Projeto desse, depois de lê-lo, integralmente, como nós lemos, que o Fiscal, que esse Conselheiro pode tudo no Município, e proporcionalmente, ganha mais do que um Vereador, porque cada sessãozinha, que pode ser de cinco minutos, custa 1080,00, cada sessão, e pode ter seis sessões, e os nobres conselheiros que são 357, só analisem o rombo que daria no Município; agora, quando eu proponho um reenquadramento de funcionários, sou maquinista, agora, pergunto, o que é o Collares? Chefe de trem, acionista da Rede Federal?

Porque eu quero aproveitar pessoas que estão em desvio de função, que são 170, efetivas do Município, nenhuma CLT, nenhuma CC, apenas efetivas, fui taxado de trenzinho.

Agora, pergunto qual o nome para esse vagão? Pessoas escolhidas aleatoriamente, então, eu insisto na minha proposição, quem quer representar o povo que se candidate, se inscreva num partido, no meu Partido tem vaga para todo mundo, vaga tem bastante, e concorra às eleições, os primeiros 33 são Vereadores, os demais são candidatos a Conselheiros.

Neste ano, o Prefeito poderia aproveitar, neste ano, muito bem, os suplentes que estão por aí, de seu partido, do PDS, do PT, pessoas que foram para o PFL, então, acho que dessa forma se praticaria justiça e democracia, porque tenho horror a biônicos, nunca tive um cargo biônico, sou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fico muito feliz em ver que a Bancada do PL e do PFL estão adotando a linha oposicionista porque estão percebendo o caráter demagógico das medidas que o PDT, através de seu Governo Municipal,está mandando a esta Casa.

Nunca é tarde para abrir os olhos em relação a esse Projeto dos Conselhos Comunitários e agora peço que abram os olhos em relação a dois assuntos que vou colocar aqui: primeiro, em relação ao Projeto Praia do Guaíba, o dinheiro que a Prefeitura está gastando em propaganda desse Projeto,.jornais, revistas, televisão, de onde está saindo esse dinheiro? Propaganda mentirosa! Esta do jornal que diz: pista parcial e depois, vista do mesmo ângulo. Vista parcial: tirar um foto das malocas do Arroio Dilúvio, que já disseram que não vão sair de lá, que já fazem parte do Projeto Praia Guaíba. E já conseguiram 2-3 Vereadores que irão patrociná-los para ficarem lá. Depois colocam uma fotografia da perspectiva e dizem: mesmo ângulo. É brincadeira. Mas quero saber como irão encaixar aquela Vila no Projeto Praia do Guaíba.

O que eu gostaria de trazer, é que estamos aproveitando este período de muita votação de projetos e muita coisa está passando por baixo dos panos. Vejam os senhores, como o titular da SMT diz o seguinte: que firmou um contrato com a empresa Novos, um convênio de concessão com direito de exploração por oito anos, comprometendo-se a contratar a publicidade e fazer manutenção do equipamento para a instalação de trezentos abrigos em toda a Cidade e diz mais, como o Município não tem qualquer gasto, o Secretário entende que não é preciso realizar licitação ou qualquer outro tipo de requisito especial. É brincadeira!

Existe uma firma que entrou com processo aqui para a instalação de cabines telefônicas, este processo se arrastou por dentro da Casa por mais de um ano, quando o coitado interessado - eu não entrei no mérito da questão - conseguiu que viesse o Plenário, o Prefeito retirou o Processo.

Agora, para fazer 300 abrigos dentro da cidade de Porto Alegre, negociar um contrato de publicidade com uma empresa particular, não precisa fazer licitação, não precisa passa pela Câmara e não precisa passar pela Secretaria Municipal do Planejamento, para saber se esses abrigos estão de acordo com a paisagem, de acordo com as cores, etc...

O Sr. Jorge Goularte: E a Comissão dos Transportes sabe disso?

O SR. FLÁVIO COULON: Bom, a Comissão, temos aqui o ilustre representante que já pediu tempo de liderança e que certamente saberá. Eu acho o seguinte; é um patriotismo extraordinário! Esta empresa chegou lá, se dispôs a fazer 300 abrigos absolutamente de graça e nós da SMT, visando o bem da cidade até elogiamos esta empresa.

Não pedimos absolutamente nada, acho até que esta empresa vai perder dinheiro neste contrato. Acho que nós deveríamos oficiar o Ver. Elói Guimarães que em vez de 300, 600 abrigos, talvez tenha uma pequena margem de lucro, 300 abrigos contratados por uma empresa particular, sem qualquer consulta absolutamente a ninguém, dado de presente este contrato e quero que me neguem aqui que este contrato não foi dado de presente a este empresa, assim como outros que existem por aí.

Com a palavra a ilustre Bancada do PDT que sem dúvida nenhuma vai mostrar que aqueles, os Conselhos não eram trens, não eram vagões, que vai mostrar que o Projeto Praia do Guaíba realmente aquela vila faz parte de um projeto e vai continuar lá, e esse contratinho aí do nosso colega Elói Guimarães que construirá 300 abrigos em torno desta cidade, é um contratinho interessante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o PDT, por solicitação de seu Líder, Ver. Cleom Guatimozim. 5 minutos sem apartes.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A nossa vinda à tribuna é para fazer um apelo ao Governador Simon: que deixe os professores se reunirem na praça, que permita que os professores usem a praça pública. Desde dois mil anos atrás, registra a história, a praça é do povo, diziam os romanos.

A praça é o povo. Srs. Vereadores, eu dizia que façam um apelo ao Ver. Líder do PMDB nesta Casa que leve o eco pobre desta tribuna até os ouvidos altos do Governador para problemas importantes.

Vejam, por exemplo, que um deles é o 13° salário que o Governador disse que não tem dinheiro e que não vai pagar. A outra, era aquela que o Governador, na época da revolução no seu papel que desempenhava, de oposição, tanto defendia!

Hoje, os professores não podem se reunir na praça pública, na frente do Palácio Piratini! Mas onde está a democracia do Governador? Por que o Governador mudou tanto? E por que o Secretário da Segurança Pública Waldir Walter, que era um Parlamentar, primeiro, Estadual, depois, Federal, de oposição, de discursos inflamados, radical, radical, radical, sempre radical, sempre radical, mudou tanto?

Por que, Srs. Vereadores, não pode o professor, com a sua sineta inofensiva, e não com um fuzil na mão, voltar à praça pública, num regime democrático?

Vejam, Srs. Vereadores, nos países mais adiantados há tabuletas que dizem assim: “Pise na grama, ela é sua.” Aqui, eles não querem que o povo, inserido, como os funcionários, como trabalhadores da educação, como operários da educação, possam ir para a praça pública defender salários miseráveis que estão percebendo.

Eu disse, muitas vezes, aqui desta tribuna, que não sei por que esse Governo resolveu investir contra o funcionário público. Primeiro, chamou a atenção do povo todo chamado de marajá aquele que ganha salário de 50 a 60 mil para cima.

Nós sabemos que um advogado, que um médico, ganha muito mais do que isso. Hoje eu falava com um médico especialista em câncer que ganha 3 ou 4 vezes isso, e até por dia. E essas pessoas que ganham esse salário são pessoas que têm capacidade para ganhar mais do que isso até.

Então, primeiro chamou a atenção sobre os marajás, e o povo investiu nos marajás, todo mundo contra os marajás, esquecendo os graves problemas. Agora, o Governo continua, ainda, em cima dos professores e contra o funcionalismo. Seria bom que o governador se lembrasse de um passado bem próximo e primeiro pagasse o 13° salário dos funcionários que é lei, sem nenhuma ameaça de parcelamento e que permitisse aos professores virem para a praça pública discutir aquilo que eles acham que têm direito e que o Governo nomeasse pessoas com capacidade parlamentar, com capacidade de conversar com os professores, de ver o que eles querem, o que pode ser dado e até onde se pode ir.

Nós lastimamos e gostaríamos que os ecos pobres desta tribuna, das palavras aqui proferidas, puderem chegar ao Palácio Piratini, talvez através do Líder do PMDB ou de sua Bancada, seria excelente, por que é a voz do povo, através da caixa de ressonância que é esta Casa, que aqui se reflete. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Vereadora, o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Artur Zanella se ausentaram por uns 45 minutos, representando muitos Vereadores que aqui estão, respaldamos há pouco, na Prefeitura Municipal em audiência com o Sr. Prefeito, na qual esta Câmara intermediou, as justas reivindicações da Associação dos Municipários de Porto Alegre.

A contraproposta do Sr. Prefeito já está sendo discutida a partir das 19 horas numa Assembléia dos municipários. Uma contraproposta que, numa 1ª análise, no nosso entender, não vem ao encontro das justas reivindicações da categoria municipária.

Em todo o caso, esta Vereadora espera do Sr. Prefeito Municipal a sensibilidade face a estas reivindicações que, por exemplo, o Sr. Governador do Estado, Dr. Pedro Simon, não está tendo, não apenas hoje, mas desde a gloriosa greve dos professores, com a categoria dos professores. Mas, nós estamos achando importante o pronunciamento do Ver. Cleom Guatimozim nesta tarde na medida em que já deixamos aqui um desafio ao nobre Vereador, para que se por acaso, fruto da luta dos professores tiverem que ocupar a praça de novo, que a Prefeitura Municipal não cobre, como cobrou da outra vez do CPERGS, a arrumação da praça. Possivelmente, pela preocupação do Líder do PDT nesta Casa, naturalmente o Sr. Prefeito será sensível, se por acaso os professores, os funcionários públicos estaduais tiveram que ocupar a praça, que não seja cobrado, Ver. Cleom Guatimozim. Quem não seja cobrado do CPERGS a arrumação da praça. São justas as reivindicações, Ver. Isaac Ainhorn.

Quando nós apoiamos a justeza das reivindicações dos trabalhadores, nos parece que temos que ser coerentes e no meu entender a Prefeitura Municipal não foi coerente em relação aos professores.

Em nenhum momento podemos respaldar - até porque lembramos algum momento grave da História deste Estado, desta Nação, ao lado do então Deputado Estadual, Senador Pedro Simon, - esta atitude frente aos professores e aos funcionários de não deixarem ocupar o espaço público, Praça da Matriz, assim como Esquina Democrática, assim como tantos outros espaços desta terra, que já criaram História na luta dos trabalhadores.

Mas parece que mudou e muito o Governador Pedro Simon, como de resto mudou e muito o Ex-Deputado Federal Alceu Collares e esta Casa e o povo de Porto Alegre têm podido observar o dia-a-dia, o compromisso cada vez mais distanciado dos interesses da maioria da população, vê-se o Projeto Praia do Guaíba e tantos outros atropelos. Inclusive os atropelos a este Legislativo Municipal. Realmente, a questão do poder é uma questão, sim, que põe em cheque o compromisso dos democratas, dos patriotas. É bem diferente quando assumem o poder, seja do Executivo Municipal, do Estadual e até a nível Federal.

Podemos ver o que ocorre hoje, por exemplo, em relação à Assembléia Nacional Constituinte, se bem que o atual ocupante do Palácio do Planalto também não difere muito daqueles que o antecederam. Ver. Cleom Guatimozim, nós esperamos, realmente, que a sensibilidade do Sr. Prefeito seja bem diferente da não-sensibilidade, se é que assim pode se dizer, do Sr. Governador do Estado, frente às justas reivindicações dos municipários e se por acaso esta praça for ocupada novamente, a Prefeitura Municipal não cobre dos professores a arrumação da praça.

Ver. Flávio Coulon, nós queremos dizer a V. Ex.ª, Líder hoje do PMDB, que tem demonstrado nesta Casa um compromisso democrático, queremos dizer de tribuna que não podemos respaldar a atitude do Sr. Governador do Estado mesmo que na greve geral que ocorreu nesta Cidade disse a nós e a Deputados do PT, do PDT, inclusive do PMDB, que legisladores que saíam das suas tribunas e iam para as ruas estavam realmente sujeitos à ação da força policial, demonstrando uma incoerência total entre uma época bem próxima anterior e a época atual.

No entanto queremos resguardar o trabalho conjunto que temos tido nesta Casa, com V. Ex.ª e com alguns membros da Bancada de V. Ex.ª. Há poucos quando subíamos, dizíamos ao Ver. Caio Lustosa, qual seria o teor da nossa comunicação de Liderança e o Vereador nos pedia que falasse também em seu nome. Não poderia ser diferente, pois esta é um aliança dos democratas, daqueles que permanecem coerentes entre o discurso e a prática política.

Ao finalizar, Sr. Presidente, nós conclamamos principalmente a liderança do PDT, que tão preocupada está, e entendemos que é justa a sua preocupação, que se dirijam neste momento para a frente do Palácio Piratini justamente para dar o respaldo político que entendemos os professores merecem dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança do PDS, 5 minutos, sem apartes.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu faço política desde 1982, quando fui eleito junto com o Governador Jair Soares e participei do Governo Amaral de Souza e converso uma coisa lisamente e confesso com toda sinceridade; nunca vi os professores levarem o que levaram neste final de semana. Recordo-me quando o Dr. Amaral de Souza assumiu o Governo e, quatro dias depois, estourou uma greve do magistério, que perdeu um tempo. Quem fizer uma análise mais isenta vai-se lembrar disso. Poder até ter havido exageremos da Brigada Militar, agora, aposto minha cabeça, Ver. Werner Becker, que até podemos ter formado discípulos, mas se assim for, eles suplantaram os mestres em largos quilômetros.

O Sr. Werner Becker: Não tenho nada com isso.

O SR. HERMES DUTRA: V. Ex.ª fez um comentário que ouvi, enquanto eu subia à tribuna.

Mas quero-me referir à questão dos abrigos. Só queria levantar uma questão de fundamental importância: vamos admitir que o Município não tenha dinheiro para fazer os abrigos. Vamos admitir porque realmente não tem. Então, a iniciativa privada precisa fazê-los. Agora, diante de nossa concordância unânime, quero fazer a seguinte pergunta: por que tem abrigos no Parcão, na Perimetral e na Vila Maria da Conceição não tem? Por quê? Por que não os colocam na rua Mário Artagão, no Partenon, na boca da Vila Maria da Conceição, onde as pessoas esperam os ônibus ao relento do tempo, na chuva, etc? Fiz um pedido de informações sobre o problema, porque esse contrato, que não sabia que existia, é ilegal. Não passou por esta Casa. Não autorizamos o contato. Não sou advogado, mas vou até avaliar, porque acho há possibilidade de entrar-se com uma ação popular contra a Prefeitura Municipal. Quero saber, inclusive, se houve licitação. Recordo-me que no Governo João Dib abrimos uma licitação para a colocação desses relógios.

O Sr. Caio Lustosa: Assim mesmo foi uma licitação meio assim (gesticula com sua mão).

O SR. HERMES DUTRA: Abrimos uma licitação, Ver. Caio Lustosa. V. Ex.ª fala coisas que não sabe, na qual até a RBS entrou. Estão lá os documentos para quem quiser vê-los. Seis empresas se reabilitaram à concorrência dos relógios, estão lá os documentos assinados, é só olhar. Eu, preocupado com aquele projeto, fui verificar e manuseei, pessoalmente a documentação, inclusive, havia interesse da empresa que edita a “Zero Hora”, está lá, manifestando o interesse. Houve uma pré-qualificação, e dos concorrentes somente um apresentou proposta.

Mas, na verdade, vim á tribuna para rebater uma crítica que houve sobre a votação dos Conselhos Municipais, que saiu nos jornais. Tenho dito que combato muito o mau hábito e as pessoas dizerem que a gente vota por isto ou por aquilo. Tudo o que já votei ou que vou poder ser certo, pode ser errado, eu mesmo admito que já votei errado, porque errar é do homem, é uma coisa normal. Agora, a pecha que se tenta colocar nas pessoas, como um cidadão no jornal de domingo, que diz que votamos contra os Conselhos Populares porque temíamos a concorrências deles. Fui ver quem era este cidadão, até pensei que era do Partido Comunista Brasileiro, mas era do PT, foi candidato nas últimas eleições e fez meia-dúzia de votos. É brincadeira! E o cara tem a cara-de-pau de ir para o jornal dizer que votamos contra por medo da concorrência. Mas, por amor de Deus, vou ter medo de quem fez meia-dúzia de votos? Ninguém está aqui nomeado, veio por seu voto trabalhado, difícil, suado. Nunca fui à vila prometer participação popular, não estou aqui traindo ninguém.

Eu voto abertamente, não escondo e na vez que pedi votação secreta vim à tribuna dizer qual seria o meu voto, não por minhas posições, mas por outras questões, para salvar alguns companheiros. Mas, agora abro o jornal de domingo e vejo um cidadão dizendo: “Os Vereadores têm medo da concorrência.” Aliás esta prática está-se tornando comum. Nós não aprovamos uma verba para a Secretaria da Administração que pedia 16 milhões para carros locados, e a Secretaria da Administração tem três carros locados, e não vinha a menor explicação. A Bancada do PDT não explica nada, ou porque não pode ou não lê os projeto. O Sr. Prefeito disse num programa de rádio que nós tínhamos negado porque o Dr. Gabriel Fadel era candidato a Vereador.

Mas, por amor de Deus, ele não tem o menor medo, com a Administração que ele está fazendo, com o funcionário público municipal ele está ralado. Se ele vai esperar voto do funcionalismo público municipal, vai ser como esse cidadão que nos criticou. Parece que esse cidadão que nos criticou - eu gosto de citar o nome, Sr. Presidente, para que fique nos Anais - chama-se João Couto, está na “Zero Hora” dominical. Não conheço esse cidadão, talvez tenha falado com ele, mas não me lembro, eu não tenho medo dessas questões. A mim não fazem concorrência. Eu sou uma pessoa que faço a minha eleição, faço a minha campanha dentro de pessoas que querem falar comigo; no dia da votação dos Conselho um cidadão gritou ali atrás: “ O senhor vai na vila depois?” Eu não vou em vila, agora, se aquele cidadão vier aqui e me convidar para ir na vila dele e tentar ajudar a resolver um problema, eu vou. Eu não sou desses que vai nas vilas pedir voto. Eu não vou! Eu não vou nas vilas, não vou nos bairros finos. Eu vou aonde me pedem para eu ir ajudar, se for nas vilas, se for nos bairros finos, eu vou.

Então, eu não tenho medo dessa história de dizer “patati-patatá”. Um dia desses, num Seminário sobre Violência Urbana, um cidadão se levantou e disse assim: “Esses Vereadores que só aparecem na época de eleição.” Ah! Eu aparteei, e disse assim: por gentileza o Senhor dê o nome do Vereador porque daqui a pouco, só tem três Vereadores aqui dentro, e vão achar que sou eu e eu quero dizer que nunca fui na sua vila, não o conheço e certamente o Senhor não votou em mim.

Então, quem tem medo são esses, exatamente, que não conseguem, pela via do voto, chegar ao Legislativo e tentam de outras formas chegarem ao Legislativo.

Eu peço escusas a V. Ex.ª, Ver. Frederico Barbosa, mas tem algumas coisas que a gente tem que dizer e repetir: eu não tenho medo de concorrência, se eu não me eleger, vou dizer uma coisa para V. Ex.ª, não vou morrer, vou continuar a minha vida. Não vou morrer por causa disso. Se eu me submeto a uma eleição, posso ganhar ou perder. Aliás, espero ganhar diga-se de passagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 19h24min.)

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